AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de reintegração / manutenção de posse nº. 5003945-94.2025.4.04.7206 que não conheceu da petição do Ministério Público Federal sob o argumento de preclusão das decisões de declínio de competência e de que a questão estaria definitivamente solvida pelo Superior Tribunal de Justiça. O agravante, Ministério Público Federal, alega a nulidade absoluta das decisões proferidas na ação de reintegração de posse sem sua prévia intimação, apesar de se tratar de demanda envolvendo supostos direitos indígenas e conflito possessório coletivo, sustentando violação aos arts. 129, V, da Constituição Federal, 6º, VII, "c", da LC nº 75/1993, 178 e 279 do CPC. Afirma que o Juízo Federal declinou reiteradamente da competência para a Justiça Estadual sem oportunizar manifestação do MPF, da comunidade indígena ou da FUNAI, impedindo o exercício do controle de legalidade e a interposição tempestiva dos recursos cabíveis. Sustenta inexistir preclusão quanto às decisões de declínio de competência, uma vez que jamais foi regularmente intimado, e argumenta que a própria decisão do STJ no Conflito de Competência nº 217.772/SC ressalvou a possibilidade de impugnação pelas vias recursais adequadas na Justiça Federal. Aduz, ainda, a existência de elementos supervenientes que evidenciariam interesse federal e disputa envolvendo direitos indígenas, inclusive a tramitação de inquérito civil e de ação indenizatória conexa perante a Justiça Federal, além de tratativas envolvendo área da União destinada à comunidade indígena. Pede a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o feito em trâmite na Justiça Estadual e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a nulidade dos atos praticados sem intimação do MPF, determinar a reabertura de prazo recursal contra as decisões de declínio de competência e assegurar sua regular intimação pessoal em todos os atos subsequentes. É o relatório. Decido. (a) Da decisão proferida na origem A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor (56.1): 1. Não conheço do pedido formulado pelo MPF no evento 54, MANIF_MPF1 porquanto já indeferido no evento 45, DESPADEC1 nos seguintes termos: 1. Verifico que, em razão das decisões do evento 5, DESPADEC1 , evento 20, DESPADEC1 e evento 34, DESPADEC1, já preclusas, o presente feito foi baixado e remetido à Vara Única da Comarca de Catanduvas - SC, onde atualmente está tramitando (eventos 38 a 41). 2. Ante o exposto, não conheço da petição do evento 42, MANIF_MPF1 porquanto o Juízo competente para processar e julgar esta ação é o da Vara Única da Comarca de Catanduvas - SC cabendo apenas a ele decidir sobre os pleitos referentes a este feito. 3. Intime-se o MPF e após retornem os autos ao arquivo mediante baixa 2. Acrescento, ainda, que o STJ, no conflito de competência n. 217772 - SC(2025/0448612-5), conheceu do aludido conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CATANDUVAS - SC (evento 50, DECSTJSTF1). O fato de constar da aludida decisão que a modificação da decisão da Justiça Federal deve ser buscada pelos eventuais prejudicados, se for de seu interesse, mediante o manejo dos recursos cabíveis na própria Justiça Federal, não permite a conclusão de que o STJ determinou a reabertura de prazo para interposição de recurso, até mesmo porque, conforme já constou da decisão do evento 45, as decisões que declinaram da competência para a Justiça Estadual encontram-se preclusas. Ainda, entendo que os fatos elencados pelo MPF no evento 42, MANIF_MPF1 e evento 54, MANIF_MPF1 não alteram os fundamentos das decisões do evento 5, DESPADEC1 , evento 20, DESPADEC1 e evento 34, DESPADEC1, já preclusas. Ademais, anoto que o STJ, na decisão que fixou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CATANDUVAS - SC, consignou que, tendo o Juízo Federal afastado a existência de direito indígena e não reconhecido o interesse de qualquer dos órgãos públicos do I, da CF,art. 109, fica afastada a competência da Justiça Federal prevista no da CF, nos termosart. 109 das Súmulas n. 150 e 254 do STJ Em arremate, o STJ fixou a competência da Justiça Estadual, em conflito de competência, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, de modo que a questão encontra-se solvida em definitivo. 3. Intime-se o MPF. 4. Após, retornem os autos ao arquivo, uma vez que atualmente o feito está tramitando na Vara Única da Comarca de Catanduvas - SC(eventos 38 a 41). Estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida. (b) Contextualização da demanda originária (b.1) Do que trata o processo Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. em face da Comunidade Aldeia Urbana e seus integrantes identificados, em razão de invasão de área rural de propriedade da empresa, denominada "Fazenda Campina da Alegria", localizada no distrito de Campo Comprido, município de Vargem Bonita/SC, com área total de 120 hectares, 15 ares e 40 centiares, matriculada sob o n.º 7.033 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/SC. (b.2) Fatos narrados na petição inicial Em 19/05/2025, um grupo de pessoas que se identificam como pertencentes à etnia indígena Kaingang invadiu aproximadamente 150 metros quadrados da propriedade da autora, iniciando a construção de barracas de lona. A autora afirma que a área invadida corresponde à reserva legal do imóvel, protegida por lei ambiental. A autora relata que teve acesso a cartas manuscritas dos ocupantes, nas quais estes narram que há mais de um ano tentavam obter moradia por meio da assistência social local, especialmente junto à Prefeitura de Vargem Bonita/SC, e que, após não conseguirem acesso ao programa "Minha Casa, Minha Vida", decidiram ocupar a área rural. Consta ainda que os ocupantes compareceram ao Ministério Público Federal de Caçador/SC, onde foi lavrado Termo de Atendimento com expressa orientação para que não realizassem invasões a propriedades privadas -- orientação que foi desconsiderada. A autora registrou Boletim de Ocorrência perante a Polícia Militar Ambiental