AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, em face de decisão proferida nos autos de n.º 50256938720264047000 (Mandado de Segurança), pela qual o juízo de origem deu deferiu parcialmente o pedido liminar para "determinar ao impetrado a imediata retificação do Edital do Concurso Público nº 82/2026 PROGEPE quanto às remunerações oferecidas aos cargos de Engenheiro Civil e Geólogo, ajustando-as ao piso da Lei 4.950-A/66, vedado o prosseguimento do Concurso em relação a tais profissionais até a efetivação do comandado ajuste, tudo até contra-ordem." Sustenta o agravante, em suma, que: (a) a decisão agravada deferiu liminar determinando a retificação do Edital n.º 82/2026 PROGEPE quanto às remunerações dos cargos de Engenheiro Civil e Geólogo, com base na Lei n.º 4.950-A/66, e suspendeu o prosseguimento do certame em relação a tais profissionais; (b) a Lei n.º 4.950-A/1966 foi editada para disciplinar relações de emprego privadas regidas pela CLT, sendo inaplicável a servidores públicos estatutários vinculados ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei n.º 8.112/1990; (c) a aplicação do piso da Lei n.º 4.950-A/1966 a servidores públicos federais viola o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda expressamente a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público; (d) a remuneração fixada no edital tem fundamento legal expresso na Lei n.º 11.091/2005, diploma especial e posterior que rege com exclusividade a estrutura remuneratória dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação das instituições federais, prevalecendo sobre a Lei n.º 4.950-A/1966 pelos critérios da especialidade e da cronologia; (e) as ADPFs 53, 149 e 171 do STF, invocadas pelo impetrante, restringiram expressamente o âmbito de incidência do piso da Lei n.º 4.950-A/66 às relações de emprego regidas pela CLT, não alcançando servidores estatutários; (f) não há direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança, pois a pretensão do impetrante funda-se em interpretação extensiva de norma inaplicável ao caso, ausente, portanto, o requisito do fumus boni iuris; (g) o periculum in mora é inverso, pois a paralisação do concurso público gera danos de difícil reparação à administração e aos candidatos, comprometendo cronogramas, fases já realizadas e o preenchimento de vagas essenciais; (h) requer-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com a consequente suspensão da decisão liminar agravada e, ao final, o provimento do recurso para manutenção do edital nos seus estritos termos quanto à remuneração dos cargos de Engenheiro Civil e Geólogo. Postulou o deferimento de providência liminar. É o relatório. Passo a decidir. 1. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (processo 5025693-87.2026.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1): De pronto, impetrada a segurança no propósito de defesa do exercício profissional da Engenharia e Agronomia, age a autarquia a partir de, e na defesa de, prerrogativas próprias às suas atribuições, pinçadas da Lei 5.194/66, assim, de início não vejo óbice à impetração individual, não sendo o caso de processamento como mandado de segurança coletivo, que está a exigir a providência prévia à apreciação da liminar, inscrita no art. 2º da Lei 8.437/92. Para o caso, a Lei nº 4.950-A/66 acabou por instituir piso salarial para os profissionais submetidos à fiscalização do Conselho impetrante, nos seguintes termos: Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei. Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora (...) Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Vigente o comando legal, basta a simples consulta ao Edital presente no EVENTO 1 EDITAL 4 para verificar que, de fato, não foram observados os limites legais, ou seja, os pisos salariais. Discutida a legislação em refência no âmbito da ADPF nº 53, o Supremo Tribunal Federal consagrou a constitucionalidade do dispositivo, e, tal como o ocorre em outras Leis similares, certo que os efeitos da Lei são aplicáveis em relação aos servidores públicos vinculados à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações. Em última ratio, a Corte Suprema reconhece a validade dos pisos previstos na Lei Federal mencionada, de modo que não é possível afastar-se dos importantes precedentes mencionados pelo Conselho impetrante já em inicial, oriundos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que enfrentaram o mesmo tema ora em debate. Considerada a urgência a partir do cronograma estabelecido no Edital do Concurso, impõe-se a concessão da liminar, tal como postulada, sem que seja necessário, todavia, a suspensão do certame, vez que a mera retificação terá o alcance almejado pelo Conselho impetrante. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para determinar ao impetrado a imediata retificação do Edital do Concurso Público nº 82/2026 PROGEPE quanto às remunerações oferecidas aos cargos de Engenheiro Civil e Geólogo, ajustando-as ao piso da Lei 4.950-A/66, vedado o prosseguimento do Concurso em relação a tais profissionais até a efetivação do comandado ajuste, tudo até contra-ordem. Pois bem. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3.º). Com essas premissas deve ser examinado o pedido de tutela emergencial. 2. Com efeito a Constituição Federal, em decorrência do princípio federativo, confere autonomia aos entes federados para que disponham livremente sobre a remuneração de seus servidores. Assim, a vinculação importaria em sistemático aumento da remuneração segundo a variação do piso salarial sem interferência do Poder Executivo, em que pese a competência que lhe foi atribuída para tanto. O entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que entende ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos municipais a piso salarial profissional da União: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Concurso público municipal. Cirurgião-dentista. Remuneração inicial do cargo prevista no edital. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o "não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais", conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (RE 1361341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) - grifei No âmbito desta Corte, a mesma compreensão vem sendo adotada: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. INDEVIDA. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. 1. A Constituição Federal, em decorrência do princípio federativo, confere autonomia aos entes federados para que disponham livremente sobre a remuneração de seus servidores. 2. A vinculação de vencimentos de servidores públicos municipais a piso salarial profissional da União importaria em sistemático aumento da remuneração segundo a variação do piso salarial sem interferência do Poder Executivo local, em que pese a competência que lhe foi atribuída para tanto. 3. Apelação Cível desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000434-25.2024.4.04.7012, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. (IN)APLICABILIDADE. 1- Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, é indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos estaduais/municipais a piso salarial profissional da União. (TRF4, AC 5000675-42.2023.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 30/11/2023) Deve ser acolhido, portanto, o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada. Destaque-se, para plena ciência da parte agravante, o caráter provisório da liminar que lhe foi concedida, sendo certo que eventual modificação da solução jurisdicional terá efeitos retroativos ao início do processo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo que a parte agravada e os interessados, se houver, para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Caso a(s) parte(s) agravada(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) em primeiro grau e não tenha(m) constituído advogado, dispenso a intimação para apresentação de contrarrazões.