PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

C. R. S. C. propôs ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Foi juntado o laudo pericial (evento 27, LAUDO3), que concluiu por ser hereditária a origem da doença, bem como por não haver redução da capacidade laboral, sendo posteriormente homologado pelo juízo a quo (evento 85, DESPADEC1): Não há incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa. Apresenta Hemofilia B, patologia hereditária, sem nexo com o labor, e poliartrose, patologia de incidência epidemiológica na sociedade. Um ano após seu ingresso na CORSAN foi readaptado preventivamente para atividade administrativa, a qual desempenha até os dias atuais. Realiza o tratamento preconizado pelo médico assistente nas crises. Atualmente não realiza tratamento específico. Executa sua atividade laboral habitual com o mesmo esforço físico, haja vista não houve acidente no caso em tela. Não há redução da capacidade laborativa enquadrável no anexo III do Decreto n° 3048/99. Não há incapacidade para as atividades da vida diária. Sobreveio sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com base no inciso I do artigo 21 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos (evento 109, SENT1): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 21, inciso I, e 86 da Lei nº 8.213/91, ACOLHO o pedido formulado por C. R. S. C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01 de novembro de 1992.CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio-acidente, desde 13 de setembro de 2014, em observância à prescrição quinquenal acolhida. Considerando a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que modificou o art. 3º da EC 113/2021, o regime de atualização das parcelas vencidas observa os seguintes critérios: Até 8/12/2021, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de 9/12/2021 e até a expedição do requisitório, incide a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original, unificando correção monetária e juros. A partir da expedição do requisitório (RPV ou precatório), aplica-se o art. 3º da EC 113/2021 com redação dada pela EC 136/2025, ou seja, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, vedados juros compensatórios, substituindo-se tal combinação pela Selic caso esta resulte em valor superior. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 14.634/2014. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal (artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para juízo de admissibilidade e, se o caso, julgamento. O INSS apelou, alegando que a fundamentação para afastar o laudo pericial foi inadequada, na medida em que o laudo foi feito regularmente e pelo fato de não haver provas particulares que comprovem a redução de capacidade laboral. Destaca, ainda, o fato do perito ter concluído que a origem da moléstia é hereditária, não havendo provas de que o labor causou as hemartroses, de modo que não restou demonstrada o nexo acidentário. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Decido. Depreende-se da petição inicial que a presente demanda trata de apreciar se as hemartroses sofridas pelo autor, possuidor de hemofilia B, foram causadas em decorrência do trabalho que ele desempenhava, ou seja, trata-se de averiguar o nexo causal entre as moléstias e o labor, em decorrência do que a parte autora pleiteia a concessão do auxílio-acidente. O perito judicial concluiu que as lesões apresentadas pelo autor não possuem natureza acidentária, mas sim hereditária. Ocorre que o juízo a quo julgou procedente a demanda, desconsiderando o laudo pericial produzido, sob a seguinte justificativa: Ademais, a perícia não se aprofundou na análise do nexo causal ou concausal entre a atividade laboral intensa e o agravamento da Hemofilia B, que gerou as hemartroses e sequelas funcionais. A mera constatação de que a Hemofilia B é uma patologia hereditária não exclui a possibilidade de seu agravamento ou de suas manifestações terem sido precipitadas ou intensificadas pelas condições de trabalho, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que equipara a acidente de trabalho o evento ligado ao trabalho que, embora não seja a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho. Os documentos internos do INSS da época (Laudo INAMPS e Ofício de Reabilitação) já atestavam "redução em grau médio dos movimentos do ombro esquerdo" e recomendavam a "transferência para serviços burocráticos", o que é uma forte evidência da concausa e da redução da capacidade para o trabalho habitual. [...] Do Acidente de Qualquer Natureza (Concausa) Embora a Hemofilia tipo B seja uma patologia de natureza hereditária, os documentos e o histórico laboral do autor demonstram que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento de seu quadro de saúde. O trabalho como Auxiliar de Tratamento de Água e Esgoto envolvia esforço físico intenso e repetitivo, o que, para um portador de hemofilia, é um fator de risco para o surgimento e recorrência de hemartroses. O artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, equipara a acidente do trabalho o evento ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho. A perícia médica do INAMPS de 1992, constante nos autos (Evento 01, LAUDO9), já atestava o surgimento de hemartroses frequentes, com "sequela funcional em seu mse" e recomendação de "transferência para serviços burocráticos". A própria empresa CORSAN, em comunicação com o Núcleo de Reabilitação Profissional do INSS (Evento 01, DECL8, fls. 02), reconheceu que o autor "tem tido surtos de hemartrose e apresenta redução em grau médio dos movimentos do ombro esquerdo", sendo "essencial que o autor fosse readaptado em função diversa, compatível com sua limitação". Essa conjuntura fática configura a presença de concausa, onde a atividade laboral atuou como fator agravante de uma condição preexistente, equiparando-se a acidente de qualquer natureza para fins previdenciários. Da Consolidação das Lesões e das Sequelas As lesões decorrentes das hemartroses, manifestadas principalmente nos ombros e cotovelos do autor, consolidaram-se, como evidenciado pela necessidade de seu afastamento do trabalho e posterior reabilitação profissional. A consolidação é o momento em que as lesões não são mais passíveis de recuperação ou melhoria por tratamento, resultando em sequelas permanentes. A reabilitação profissional para uma função administrativa é a prova cabal de que as sequelas do autor se tornaram permanentes e irreversíveis para o desempenho de sua atividade anterior. Se não houvesse consolidação das lesões e persistência de sequelas, o processo de reabilitação não teria sido necessário, e o autor teria retornado à sua função original. Da Redução da Capacidade para o Trabalho Habitual O ponto crucial para o deslinde da questão reside na redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. O autor, inicialmente contratado como Auxiliar de Tratamento de Água e Esgoto, desempenhava atividades que demandavam significativo esforço físico. A partir de 04 de janeiro de 1993, foi reclassificado para Agente Administrativo Auxiliar I, função de cunho burocrático e com menor exigência física. Essa mudança de função, compulsória e promovida pelo próprio INSS por meio da reabilitação profissional, é a prova mais contundente da redução da capacidade do autor para o desempenho de sua atividade original. O fato de ele estar adaptado e apto a exercer a nova função administrativa não significa que não houve redução da capacidade para a atividade que ele habitualmente exercia antes do agravamento de sua condição de saúde. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Regionais é clara ao reconhecer que a readaptação ou a reabilitação para uma nova função, menos exigente fisicamente, configura a redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, ensejando o direito ao auxílio-acidente. A finalidade deste benefício é indenizar o segurado pela perda funcional decorrente da atividade laboral, ainda que mínima, que o impede de desempenhar a mesma função com a mesma desenvoltura de antes. Portanto, restam demonstrados todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, qual seja, a qualidade de segurado, o acidente de qualquer natureza (concausa), a consolidação das lesões e a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com isso em mente, percebe-se que o julgamento da apelação interposta se dará, inevitavelmente, pela análise do nexo causal entre a moléstia apresentada e o trabalho desenvolvido, bem como se é possível caracterizá-lo como acidente de trabalho. A Constituição Federal do Brasil, em seu art. 109, inciso I, assim dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I — as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nessa linha, a Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal prevê que Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 15, que assim dispõe: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Mais recentemente, o STF já reconheceu a questão como repercussão geral (Tema 414), reafirmando a jurisprudência dominante da Corte no seguinte julgado: RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. (RE 638483 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00193) Neste Tribunal, também existem precedentes, como segue: Colhe-se da petição inicial que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, oriundo de acidente de trabalho (evento 4, PROCJUDIC1). Assim, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017) Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Intimem-se. (TRF4, AC 5011147-90.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 23/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O processamento e o julgamento de ações que decorrem de acidente do trabalho não competem à Justiça Federal, mesmo que uma pessoa jurídica de direito público federal, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social, ocupe um dos polos da relação processual (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e Súmulas 501 do STF e 15 do STJ). 2. Admitida pelo Tribunal de Justiça a competência da Justiça Estadual em razão da alegada incapacidade ter origem em acidente do trabalho, anula-se a sentença proferida por Juízo investido na competência federal delegada, remetendo-se os autos ao Juízo Estadual competente. (TRF4, AC 5031143-16.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 04/02/2021) E sobre a avaliação acerca da espécie de benefício requerido, também já se manifestou o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017) Incumbindo à Justiça Estadual o processo e julgamento dessas causas, também a ela compete o reconhecimento de que a enfermidade possui, efetivamente, associação com o trabalho, amoldando-se, assim, ao conceito de acidente do trabalho previsto na Lei nº 8.213/91. Não cabe a este Regional, portanto, confirmar ou afastar o nexo entre a moléstia apresentada pela parte e o trabalho por ela desenvolvido, sendo possível apenas a remessa ao Juízo competente para que promova tal análise. Anote-se que se trata de competência absoluta, que deve ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição (art. 64, §1º, do CPC). Dessa forma, considerando que a parte autora pretende concessão de auxílio acidente, e que tal julgamento depende da análise do nexo causal entre a moléstia e o trabalho, bem como o seu reconhecimento como acidente de trabalho, nos termos dos precedentes acima, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento do presente recurso. Ante o exposto, declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Intimem-se.