PRESCRIÇÃO

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LEILÕES. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DO ART. 90 DA LEI Nº 8666/93. PERÍCIA NOS AUDIOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação criminal interposta por J.S.J. em face da r. sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o pelos crimes do art. 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 288 do Código Penal, respectivamente, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção e multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2. Com relação à condenação pelo crime do art. 288 do Código Penal, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, deve-se observar a pena imposta de 01 (um) ano e 02 (dois) meses para análise do decurso do prazo prescricional, ante a impossibilidade de aumento da pena. Nesse passo, à luz do art. 109, V, do Código Penal, em face da pena fixada, deve ser observado o prazo de 04 (quatro) anos para a prescrição da pretensão punitiva. Diante dos marcos previstos no art. 117 do Código Penal, infere-se que, entre a data da sentença (24/09/2015) e a presente data (2021), decorreram mais de 05 (cinco) anos, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva. 3. Extinção da punibilidade do Apelante em relação ao crime do art. 288 do CP. 4. A ação nuclear do crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93 é frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório. No caso, o agente procura enganar, tornar inútil a competitividade. É conduta comissiva, pressupondo uma ação, na qual são utilizados meios, instrumentos, artifícios, estratagemas falseados, desonestos, com o objetivo de enganar alguém, de ludibriar, de prejudicar terceiras pessoas, no caso, os demais licitantes ou o Poder Público. 5. A ação penal em tela tem origem nas investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal em Sergipe, na chamada "Operação Arremate", cuja finalidade foi a de apurar a prática de fraudes em arrematações judiciais, frustração do caráter competitivo de leilões extrajudiciais, corrupção ativa e passiva, concussão, falsidade ideológica e quadrilha, tendo como vítimas órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 6. Os integrantes da organização criminosa acompanhavam os preparativos para os leilões judiciais e da Administração Pública, buscando detalhes acerca dos lotes que são de interesse para o grupo e colhendo informações sobre prováveis arrematantes. 7. Os integrantes da quadrilha, dentre outras condutas, dividiam os lotes que seriam arrematados entre si, ainda antes de iniciada a praça, limitando os lances e valores ofertados durante o leilão. Os prováveis arrematantes eram procurados pelos integrantes do grupo criminoso, que cobravam um valor denominado de "caixinha" para permitirem que eles pudessem arrematar o lote desejado. Em não havendo o pagamento da "caixinha", os investigados elevavam o valor do bem durante a praça, oferecendo lances, mas não arrematando o bem ao final, deixando que a pessoa interessada arrematasse o lote por valor muito acima daquele que seria pago se tivesse contribuído para a "caixinha", forçando, assim, que em outro leilão a pessoa viesse a aceitar a proposta ilegal. 8. A insurgência do Apelante diz respeito à negativa de autoria. 9. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, "não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido defensivo pela realização de perícia nos áudios oriundos da interceptação, pois, nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda tal medida" (STJ - HC - HABEAS CORPUS 510504 - Relator(a) Min. RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA - Data 06/08/2019 - Data da publicação 13/08/2019v - DJE DATA: 13/08/2019). 10. Nos áudios das interceptações telefônicas, verifica-se que há prova dos diálogos do Apelante com integrantes do grupo criminoso, estado plenamente comprovado o envolvimento do Apelante na perpetração do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 como coautor, com plena consciência de todo o esquema (dolo) e decisão de participação ativa na execução das condutas. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em relação ao crime do art. 288 do Código Penal, mantendo a sentença integralmente em seus demais termos. 12. Apelação provida em parte.