AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PRECLUSÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL E BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por TROPICAL CONSTRUCOES - EIRELI e FAUSTO WALDEMAR DIAS SOBRAL NETO no processo em epígrafe, contra acórdão do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou procedente a ação rescisória para desconstituir a sentença proferido nos autos do Processo nº 0802061-92.2021.4.05.8500, fundado no artigo 966, II do CPC, e, em juízo rescisório, dar quitação parcial do débito, nos limites do pagamento realizado (ID 4058500.5263200), e determinar o prosseguimento do feito executivo; condenando o réu em honorários advocatícios no valor mínimo previsto na Tabela da OAB, e determinando a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 CPC. 2. Em suas razões recursais, argumentaram os embargantes, em síntese, que: 1) há omissão quanto à aplicação do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), porque o juízo de origem estava adstrito ao valor expressamente indicado pela exequente na inicial e no valor da causa (R$ 65.852,66), não lhe sendo lícito decidir fora ou além do pedido, de modo que a extinção pelo pagamento após depósito do valor constante do mandado (R$ 72.767,12, já acrescido de honorários e custas) respeitou estritamente os limites da demanda; 2) há omissão ao atribuir ao magistrado o dever de confrontar, de ofício, o valor pedido com documentos que apontariam montante superior, pois o CPC não impõe ao julgador o encargo de readequar a pretensão executiva, sendo da parte credora a responsabilidade por delimitar o objeto e quantificar o débito; 3) há omissão quanto à natureza e à repartição de encargos processuais na petição inicial executiva (arts. 798 e 319, IV e V, do CPC), já que compete ao exequente instruí-la com o título e apresentar o demonstrativo atualizado do débito, respondendo por incongruências entre o pedido (R$ 65.852,66) e documentos que mencionem valores maiores; 4) há omissão sobre a preclusão consumativa e sobre a impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, visto que a CEF, devidamente intimada do depósito e da decisão extintiva, manteve-se inerte, não impugnou, deixou transitar em julgado e apenas dois meses depois ajuizou a rescisória para, na prática, corrigir erro próprio; 5) há omissão quanto à jurisprudência do STJ no sentido de que é correta a extinção da execução pelo pagamento quando o credor, intimado, se queda inerte, não cabendo rescisória por violação de norma ou por erro de fato nessa hipótese, porquanto a decisão se amparou nas informações e limites trazidos pelo próprio exequente; 6) há contradição interna no acórdão ao reconhecer que a CEF "deu causa" ao equívoco na propositura da inicial e, simultaneamente, afirmar caracterizado erro de fato do julgador apto a rescindir a sentença, embora todos os elementos processuais (pedido, valor da causa, mandado citatório) convergissem para o mesmo valor; 7) há contradição ao sustentar que a responsabilidade pelo erro (se do juiz ou da parte) seria irrelevante para o art. 966, VIII, do CPC, quando, no caso concreto, não houve falha de percepção judicial, mas, sim, limitação do decisum aos exatos contornos do pedido do credor; 8) há contradição ao imputar ao executado violação à boa-fé objetiva por ter depositado exatamente o valor cobrado, ao passo que desconsidera a inércia da própria exequente, que não impugnou o depósito, não recorreu da sentença extintiva e permitiu o trânsito em julgado; 9) há omissão e contradição na qualificação jurídica do "erro de fato" (art. 966, VIII, do CPC), pois inexiste erro de percepção do julgador quando a sentença se limita à quantia eleita pela exequente e ratificada pelo silêncio desta após a intimação do pagamento; 10) há omissão quanto à necessidade de explicitar os fundamentos legais que autorizariam exigir do magistrado a revisão de valores além do pedido, contrariando o princípio dispositivo e o postulado da congruência; 11) há omissão quanto ao reconhecimento de que, se houve disparidade entre o pedido e documentos anexos, tal incúria é imputável exclusivamente ao credor, não podendo fundamentar rescisória para reabrir discussão preclusa; 12) há necessidade de prequestionamento dos arts. 141, 319, 492 e 966, VIII, do CPC, porquanto invocados como parâmetros de controle da decisão embargada e pertinentes ao deslinde da controvérsia; 13) o conjunto fático-processual demonstra que a execução (Proc. nº 0802061-92.2021.4.05.8500) foi proposta com pedido e valor da causa de R$ 65.852,66, seguiu-se mandado de citação com o mesmo montante, houve depósito integral de R$ 72.767,12 (incluídos honorários e custas), silêncio da CEF quando intimada, extinção pelo pagamento e trânsito em julgado, sendo que apenas posteriormente a CEF alegou que o "real" débito seria de R$ 801.077,22, pretensão que extravasa os limites do que ela própria demandou; 14) diante disso, o acórdão é omisso e contraditório ao não enfrentar, de modo específico, o princípio da congruência, a preclusão, a vedação do sucedâneo recursal pela via rescisória e a boa-fé objetiva, nem demonstrar, com precisão, qual teria sido o erro de percepção judicial capaz de subsumir-se ao art. 966, VIII, do CPC. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte recorrente. É que o inconformismo apresentado não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de omissão ou contradição. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente os pontos essenciais da controvérsia ao reconhecer o cabimento da ação rescisória por erro de fato, consignar que a sentença rescindenda admitiu quitação inexistente visto que o depósito de R$ 72.767,12 não abrangia a totalidade da dívida evidenciada no título e no demonstrativo de débito juntados com a inicial (cerca de R$ 801.077,22) , afirmar que tal circunstância não foi objeto de controvérsia entre as partes nem de pronunciamento específico no processo de origem, esclarecer que, em execução de título extrajudicial, o valor executado deve guardar correspondência com o título ou com o demonstrativo e que a interpretação do pedido se pauta pelo conjunto da postulação e pela boa-fé, além de repelir expressamente a tese de quitação tácita pelo silêncio da exequente, nos seguintes termos: "Do atento exame dos autos originários, verifica-se que: a) a CEF ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, em 22 de abril de 2021, contra FAUSTO WALDEMAR DIAS SOBRAL NETO e TROPICAL CONSTRUCOES - EIRELI, tendo como objeto o contrato 22.4325.690.0000016-45, referente a operação de Crédito Consignado; b) apontou como valor devido o montante de R$ 65.852,66 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), que corresponderia ao valor da dívida exequenda, constando este valor também no pedido principal; c) com a inicial juntou o contrato de renegociação de dívida no valor R$ 332.230,39, com alienação fiduciária de imóvel comercial no valor de R$ 95.000,00; c) juntou ainda demonstrativo de débito no valor de R$ 801.077,22 (em 17/03/2021), referente ao contrato 22.4325.690.0000016-45 com a TROPICAL CONSTRUCOES EIRELI; d) após a citação, o executado FAUSTO WALDEMAR DIAS SOBRAL NETO realizou, no dia 07/10/2021, comprovou o depósito judicial no valor de R$ 72.767,12, referente ao principal, honorários e custas, requerendo extinção do feito pela quitação do débito; e) diante da requerimento apresentado e da ausência de manifestação do exequente, mesmo após intimado, o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe proferiu sentença, em 16/12/2021, declarando extinto o processo, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante do contexto fático narrado, verifica-se que, no caso, a sentença ora rescindenda admitiu ter havido a quitação da dívida, fato, a rigor, inexistente, na medida em que, conforme se verifica do exame dos autos originários, o valor do depósito realizado pelo executado (R$ 72.767,12) e levado em consideração na sentença para extinção da execução, não abrange a totalidade da dívida executada, constante do contrato de renegociação e do demonstrativo de débito juntado aos autos com a inicial (R$ 801.077,22). O erro na peça inaugural da execução de título extrajudicial, referente ao valor devido, poderia ser facilmente constatado quando confrontado o valor constate do próprio título executado, especialmente diante da enorme diferença entre o valor constante da inicial (R$ 65.852,66) e o efetivamente executado (R$ 804.077,22). Com efeito, é possível se extrair da inicial a referência expressa contrato nº 22.4325.690.0000016-45 e ao demonstrativo de débitos, que justificaram a execução do título (Cédula de Crédito Bancário), conforme se verifica dos seguintes trechos da inicial: "A presente ação tem por objeto o(s) seguinte(s) contrato(s): Contrato: 224325690000001645. A parte ré formalizou com a CAIXA operação de Crédito Consignado (documento anexo)" (...) "Referida dívida, devidamente atualizada para a data mencionada no anexo demonstrativo de débito" (...) "Os cálculos contidos na(s) planilha(s)"; (...) "Os documentos apresentados com a inicial bem demonstram o direito da credora de manejar ação executiva em face da parte ré, seja por meio de instrumento contratual formalizado com a assinatura de duas testemunhas, contendo a liquidez necessária para caracterizá-lo como título executivo; seja por meio da emissão de Cédula de Crédito Bancário" (...) 4) "Pelo exposto, a Exequente requer: a) a citação da parte ré, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a quantia de (...), que corresponde a dívida exequenda atualizada para a data mencionada no anexo Demonstrativo de Débito, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, nos termos pactuados no título que legitima a presente execução". Não se trata, assim, de mero erro de pedido, pois, em execução de título extrajudicial, o valor da executado (valor do pedido) deve corresponder ao valor constante do título executivo ou do demonstrativo de débitos, documentos estes que devem instruir obrigatoriamente a petição inicial (art. 798, I, "a" e "b" do CPC). Cumpre salientar, ademais, que a interpretação do pedido, nos termos do artigo 322, § 2º, do CPC, deve ser pautada no conjunto da postulação, observando-se o princípio da boa-fé. Por sua vez, o fato sobre o qual recaiu o erro, qual seja, a quitação da dívida, não foi objeto de controvérsia no processo rescindendo, visto que a CEF não chegou a se manifestar sobre o depósito juntado aos autos, enquanto a sentença, em sua fundamentação - sem qualquer análise específica a respeito da satisfação do débito exequendo ou de eventual renúncia tácita -, se restringiu a repetiu o teor do art. 924, II, do CPC (...) Ressalte-se que a responsabilidade pelo erro - se exclusiva da parte ou do julgador - não é relevante para a rescisão do julgado na forma do inciso VIII do art. 966 do CPC, bastando que seja determinante para o resultado da sentença de extinção, provocando uma falha na percepção do julgador, como ocorreu no caso. Ademais, é de se concordar com os argumento apresentados pela autora, a respeito da quebra da boa-fé objetiva, considerando haver, no caso, evidência de que a sentença resultou de atuação dolosa da parte executada, de forma a se beneficiar de enriquecimento sem causa, pois, ao assinar, em 04/01/2017, contrato de renegociação da dívida, no valor de R$ 322.230,39 (ID 4050000.36648933), para pagamento em 96 parcelas mensais - com previsão de juros, atualização monetária e multa contratual -, e não tendo amortizado qualquer das prestações a partir de janeiro de 2018 - conforme evolução da dívida (ID 4050000.36648917) -, estava o executado ciente de que o depósito judicial realizado em 07/10/2021, no valor de R$ 72.767,12, não era suficiente para pagamento da dívida." 5. Igualmente, não procede a alegação de contradição interna, visto que, a circunstância de o acórdão reconhecer que a CEF contribuiu para o equívoco inicial - o que justificou, inclusive, a modulação dos honorários - não colide com a conclusão de que houve erro de percepção apto a rescindir o julgado, porquanto, como expressamente afirmado, a responsabilidade pelo erro (se da parte ou do julgador) é irrelevante para a incidência do art. 966, VIII, do CPC, bastando que o erro tenha sido determinante para o resultado da sentença. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente pré-questionada a matéria suscitada pelo (a) embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame. 8. Embargos de declaração rejeitados.