UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União e pela parte autora em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento ao recurso de embargos de declaração apresentados pelo demandante. 2. A União afirma que o pedido de desistência da parte autora ocorreu em virtude de acordo celebrado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 1056442- 85.2020.4.01.3400, entre a UNIÃO e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, em favor dos substituídos pela Associação impetrante. Menciona que, para se beneficiar do acordo no Mandado de segurança Coletivo, foi estipulado que os autores de ações individuais realizassem o pedido de desistência até o dia 19/11/2021, sob pena de exclusão: CLÁUSULA QUINTA.O presente acordo abrangerá:[...]§ 1º Ficam excluídos do presente acordo os associados à ANAFE que possuem ação individual relativa ao concurso de promoção regido pelo Edital n. 22, de 18 de setembro de 2020 (retificado pelo Suplemento A do BSE Nº 45, de 10 de novembro de 2021) que não apresentarem protocolo do pedido de desistência até 19 de novembro de 2021. 3. A parte autora, por sua vez, alega que a clausula quinta e sexta do acordo celebrado no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 1056442-85.2020.4.01.3400 prevê expressamente a vedação à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais aos autores que aderissem ao acordo e protocolassem o pedido de desistência até o dia 19/11/2021, como foi o caso do embargante. [...] Dessa forma, não foi observada a incidência da cláusula sexta do termo assinado por ambas as partes para efetivar a promoção da Portaria n.º 510, que afasta qualquer condenação à honorários advocatícios.[...] resta evidente que o referido vício deve ser sanado, com o reconhecimento da inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, em respeito ao acordo homologado e às manifestações processuais que evidenciam a inexistência de controvérsia entre as partes sobre o tema. 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 6. Inicialmente, observa-se que a União apresentou contrarrazões ao recurso de embargos de declaração interposto anteriormente pela parte autora e requereu que os aclaratórios opostos pela parte adversa não fossem conhecidos, e, caso conhecidos, rejeitados (Id. 4050000.47600049). No entanto, posteriormente, apresenta recurso de embargos de declaração e solicita a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios. 7. No caso, a sentença prolatada nestes autos assim decidiu: [...] o autor requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e sem condenação a custas judiciais e honorários de sucumbência, ao argumento de que, no referido acordo há cláusula que veda a cobrança de honorários advocatícios. No entanto, essa alegação não merece prosperar, tendo em vista que a vedação de cobrança de honorários ali estipulada (parágrafo 3º da Cláusula sexta - id. 9971064, fls. 480) refere-se aos honorários porventura devidos nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, não sendo extensivo as ações individuais. Oferecida a contestação, é lícito à parte autora desistir da ação com o consentimento da parte ré antes da prolação de sentença (art. 485, §§ 4.º e 5.º, do CPC). No caso em exame, tendo havido a concordância da parte ré com o pedido de desistência da ação com a condição de renúncia da parte autora ao direito sobre o qual esta se funda e tendo esta apresentado a renúncia exigida (conforme se verifica na cláusula décima do acordo judicial firmado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1056442-85.2020.4.01.3400), impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea c), do CPC). 8. Em que pesem os argumentos expendidos, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: No caso em apreço, o autor requereu a desistência desta ação. O juízo monocrático, com a concordância da parte apelada, homologou o pedido de desistência da ação, com renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, e declarou a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea c, do CPC). Houve, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com base no entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, em 10% sobre o valor da causa, na forma, art. 85, §§ 2º, 3º e 6.º-A, do CPC. A parte apelante alega que, diante da expressa impossibilidade de cobrança de qualquer valor às partes, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, equivocou-se o juízo singular ao condenar o apelante ao pagamento dos honorários referidos. Assim, o autor afirma que a sentença prolatada nos autos deve ser reformada, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e excluir a condenação aos honorários sucumbenciais, consoante previsto no § 3º, da cláusula sexta do acordo. Sobre a questão, o órgão julgador monocrático decidiu que, o autor requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e sem condenação a custas judiciais e honorários de sucumbência, ao argumento de que, no referido acordo há cláusula que veda a cobrança de honorários advocatícios. No entanto, essa alegação não merece prosperar, tendo em vista que a vedação de cobrança de honorários ali estipulada (parágrafo 3º da Cláusula sexta - id. 9971064, fls. 480) refere-se aos honorários porventura devidos nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, não sendo extensivo as ações individuais. Oferecida a contestação, é lícito à parte autora desistir da ação com o consentimento da parte ré antes da prolação de sentença (art. 485, §§ 4.º e 5.º, do CPC). No caso em exame, tendo havido a concordância da parte ré com o pedido de desistência da ação com a condição de renúncia da parte autora ao direito sobre o qual esta se funda e tendo esta apresentado a renúncia exigida (conforme se verifica na cláusula décima do acordo judicial firmado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1056442-85.2020.4.01.3400), impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea c), do CPC). Ante o exposto, homologo a desistência da ação com renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea c, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com base no entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, em 10% sobre o valor da causa, na forma, art. 85, §§ 2º, 3º e 6.º-A, do CPC. (...). Outrossim, segundo o disposto no art. 90, caput e § 1º, do CPC/2015, proferida a sentença com base na desistência do pedido, as despesas processuais e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, e na hipótese da desistência ser parcial, a responsabilidade por tais despesas será proporcional à parcela da qual se desistiu. Não merece reparos a sentença que analisou os embargos declaratórios interpostos pela parte autora. O pagamento das despesas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 90, do CPC, quando a sentença está fundamentada em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, cabe à parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. É a manifestação do Princípio da Causalidade, que determina que, se o autor deu causa ao processo e depois desistiu dele, ou então renunciou ao direito pleiteado, bem como se o réu reconheceu o direito, será responsabilizado pelas despesas e honorários. Assim, se houve apresentação de resposta pela parte ré, a fixação de honorários é devida, ou seja, houve o desempenho de trabalho pelo causídico da parte ré. No caso em apreço, como bem fundamentou o juízo monocrático, a vedação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada pelo apelante, refere-se aos honorários porventura devidos nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, não sendo extensiva, tal vedação, às ações porventura propostas individualmente. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE-RÉ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Trata-se, na origem, de Ação Monitória manejada pela Caixa Econômica Federal em face do ora apelado; O Juízo a quo, homologando a desistência da ação pela parte autora, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015; Daí, o apelo interposto pela instituição financeira, no qual insurge-se tão somente contra a sua condenação em honorários sucumbenciais; É possível verificar que, de fato, houve a citação da parte demandada no processo, além da atuação dos advogados na prática de atos como a de participação em audiência de conciliação e apresentação de contestação; Assim, nos termos do caput, do artigo 90, do CPC/2015, e com base no princípio da causalidade, acaso proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários são devidos e pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, no caso, a CEF; Contudo, destoa do razoável a imposição do montante de 10% do valor da causa (R$ 154.563,73), dado que incompatível com a singeleza da demanda, resolvida, como cediço, a partir da desistência da ação que restou acolhida; Diante desse contexto, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015) no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade; Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 08062262420214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2024). 9. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 10. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 11. Embargos de declaração da parte autora e da União não providos.