AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL RESCINDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DA AR 2258/CE. COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Particular em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, obstou o prosseguimento do cumprimento de sentença sob o fundamento que o título executivo foi rescindido por decisão transitada em julgado proferida nos autos da AR 2258/CE que tramitou no âmbito do TRF5. 2. Alega a agravante, em síntese, que segundo a certidão emitida pela Subsecretaria de Precatórios do TRF5, emitida em 15/09/2023, a AR 2258/CE ainda não transitou em julgado, pelo que pugna pelo provimento do agravo para que seja determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. A impugnação da agravante desmerece acolhida. Como bem demonstrado pelo Magistrado a quo, de fato, o título em que se funda o cumprimento de sentença foi rescindido por decisão transitada em julgado proferida nos autos da AR 2258/CE. Nesse pórtico, irretocáveis os fundamentos insculpidos na decisão vergastada, verbis: 4. "[...] 1) Em 11/12/2007 12:03: Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 09/01/2008 00:00] [Guia: 2007.001082] (M5041) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 47,94%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MP Nº 434/94. EFICÁCIA PLENA RECONHECIDA PELO STF DESDE A SUA PRIMEIRA EDIÇAO.- O dispositivo da Lei 8.676/93 que previa o reajuste dos servidores federais com base no IRSM - equivalente a 47,94% no mês de março/94 - foi retirado do ordenamento jurídico pela MP 434/94, transformada na Lei nº 8.880/94, de forma que dito reajuste não se incorporou ao patrimônio dos servidores. Precedentes do STF, STJ e do Pleno deste TRF da 5ª Região.- Ação rescisória que se julga procedente.A C Ó R D A O Vistos, etc. Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, julgar procedente a presente ação rescisória, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 05 de dezembro de 2007. Desembargador Federal MARCELO NAVARRO RELATOR". 5. "2) Em 25/06/2008 19:09: Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 23/07/2008 00:00] [Guia: 2008.000547] (M5041) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AÇAO RESCISÓRIA. ART. 488, II C/C OS ARTS. 267, I e 490, II DO CPC. PRECLUSAO. OMISSAO. INEXISTÊNCIA.1. Não é omisso o acórdão que deixa de pronunciar sobre matéria preclusa.2. Embargos de declaração conhecidos, mas improvidos. A C Ó R D A O Vistos, etc. Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 25 de junho de 2008.Desembargador Federal MARCELO NAVARRO RELATOR". 6. "3) Em 26/02/2010 15:27: Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente - Recurso Especial Não Admitido [Publicado em 03/03/2010 17:00] (M22) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal do Ceara- SINTUF/CE, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Pleno desta Corte. Contrarrazões apresentadas às fls. 638/649. Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (art. 542, § 1o, do Código de Processo Civil).O recorrente sustenta violação aos artigos 284, 488, inciso II e 490, II e 535 do Código de Processo Civil. Ocorre que, a questão discutida pelo recorrente ja foi objeto de impugnação, nos autos desta rescisória, em outro recurso especial (Resp 608109/CE), que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da sua intempestividade. Assim, em face da preclusão, é inviável a reanálise da questão referente a intempestividade do depósito prévio, previsto no artigo 488, II do CPC, sob pena de violação à coisa julgada. Ademais, no tocante à suposta violação ao artigo 535 do CPC, de uma simples leitura do acórdão (fls.543/550), se observa que a questão foi explicitamente enfrentada, o que inviabiliza a subida deste recurso extremo. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Recife, 25 de fevereiro de 2010. Desembargador Federal Marcelo Navarro Vice-Presidente do TRF da 5ª Região Assinado Eletronicamente. Observar rodapé". 7. "Da decisão prolatada pelo TRF5, que inadmitiu o recurso especial, o SINTUFCE interpôs agravo de instrumento, que foi protocolizado junto ao STJ sob o nº 1400493 / CE (2011/0096534-0), tendo-lhe sido negado provimento, com decisão transitada em julgado em 13/12/2011". 8. "Com o julgamento do agravo, a AR 2258-CE foi remetida à baixa definitiva pelo TRF5 em 24/10/2012. Conclui-se, portanto, que o trânsito em julgado da AR 2258-CE deu-se com o julgamento definitivo do Ag nº 1400493 / CE (2011/0096534-0), ou seja, em 13/12/2011. [...]". 9. Com efeito, a certidão de identificador nº 4050000.46650993 comprova a ocorrência do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1.400.493/CE, em 13/12/2011. 10. Frise-se que a certidão lavrada pela Subsecretaria de Precatórios deste TRF5, em 15/09/2023, não certificou a inocorrência do trânsito em julgado da AR 2258/CE, antes, limitou-se a atestar que: a) "os valores atinentes ao presente precatório [35.806] foram depositados bloqueados em 30/04/2004 no PAB TRF Caixa Econômica Federal, em virtude de que o ente público executado solicitou a sustação deste feito até a decisão final da Ação Rescisória 2285-CE"; b) "em despacho exarado pela Presidência deste Regional (fls.447) foi determinado o sobrestamento do referido precatório, considerando que a Ação Rescisória 2258-CE ainda não havia transitado em julgado"; c) "até a presente data ainda não há posicionamento definitivo acerca da controvérsia que ensejou o bloqueio dos valores deste requisitório na Ação de Cumprimento de Sentença 0002126-78.1996.4.8100". 11. Nada a modificar, pois, na decisão guerreada. Agravo de Instrumento improvido. jes