AÇÃO MONITÓRIA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SERVIDORA LOTADA FORA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por HONORATA DE PAIVA NOBERTO, para reconhecer a legitimidade ativa da autora/apelante para executar o título formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, cujo dispositivo não ostenta qualquer limitação territorial. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa da parte exequente, tendo em vista que ela não trabalhava do Mato Grosso do Sul. Afirma que o pedido do Ministério Público Federal, autor da ACP formadora do título executivo, foi limitado aos servidores daquele estado. Defende a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sobretudo porque a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 7.347/85, art. 16, que previa a limitação territorial da coisa julgada à competência do órgão prolator da decisão. Requer o provimento do recurso, com atribuição de efeitos modificativos. 3. Observa-se que consta no acórdão embargado: "4. No que concerne à legitimidade da exequente, o título coletivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não limitou os efeitos subjetivos da coisa julgada à base territorial do Mato Grosso do Sul. Em realidade, ao confirmar a sentença, o TRF da 3ª Região expressamente ressaltou que"(...) o interesse defendido pelo Parquet na presente - direito dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas à revisão geral de 28,86% - consiste num direito individual homogêneo disponível de expressão social, tendo em vista a extraordinária dispersão dos lesados. No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos." 5. A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que os efeitos do título judicial exequendo alcançam todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente da sua lotação territorial. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva geralmente se estendem a todos os titulares do direito proveniente da mesma relação jurídica (erga omnes). Esses efeitos podem também ser limitados a um grupo específico, categoria ou classe. Em ambos os casos, a decisão não está restrita aos limites territoriais da jurisdição do órgão julgador e é válida em todo o território nacional. Precedentes: Processo: 08075249620244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 13/8/2024; Processo: 08133754820244058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, Julgamento: 18/03/2025.". 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração desprovidos. [12]