EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão quanto ao exame do efetivo objeto da Apelação da União, sustentando que o recurso teria se limitado à discussão sobre Honorários, e não à Legitimidade Ativa do Município para a Execução Individual da Sentença coletiva do FUNDEF, bem como insurgência contra a fixação de Honorários Sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública. Acórdão que negou Provimento à Apelação da União e deu Provimento à Apelação do Município de Lagoa de Pedras/RN, para anular a Sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. O Acórdão embargado reconheceu a Legitimidade Ativa do Município para executar a sentença coletiva do FUNDEF, à luz da jurisprudência do STF e do Tema 1075/STF ("Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator."), determinou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença e fixou Honorários Advocatícios em favor do Ente Municipal. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II — Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento à Apelação da União e deu Provimento à Apelação do Município de Lagoa de Pedras/RN, para anular a Sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. III — Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Obscuridade, alegando, em resumo: "(...) a fixação dos honorários advocatícios em valor de apenas R$ 2.000,00 (dez mil reais) revela-se absolutamente irrisória, de modo que o trabalho exercido pelo advogado restou aviltado ao extremo. (...) este E. TRF5 apreciou matéria diversa da suscitada pela União em seu recurso, atinente à alegação de ilegitimidade da parte autora (matéria não recorrida pelo ente federal, haja vista a sentença favóravel no ponto, proferida em primeiro grau)". IV — No caso, colhe-se que o Acórdão embargado assentou que "(...)O Município de Lagoa de Pedras (RN) interpôs Apelação postulando a Reforma da Sentença, alegando, em síntese, possui Legitimidade Ativa para executar a Sentença proferida na ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100, por ser destinatário final dos recursos do FUNDEF. (..) afasta a Limitação Territorial e reconhece o direito dos Municípios à Execução Individual. (...) o Ministério Público Federal propôs, na Seção Judiciária de São Paulo, Ação Civil Pública em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, objetivando o ressarcimento ao FUNDEF do valor correspondente à diferença entre o valor mínimo definido (...) e aquele fixado ilegalmente em montante inferior, por todos os anos em que se verificasse a referida ilegalidade, desde o ano de 1998, acrescido de juros e correção monetária. O Pedido formulado na referida Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100 foi julgado Parcialmente Procedente, para condenar a União ao aludido ressarcimento em prol da recomposição do Fundo como um todo, sem individualização dos Beneficiários, por se tratar de Interesse Difuso. (...) O STF tem decidido que: "A autorização para que o Ministério Público Federal prossiga com a execução da sentença coletiva não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública (...) reconhece-se o alcance nacional da Decisão Coletiva, legitimando a execução em qualquer parte do território, inclusive por Beneficiários Individuais, desde que demonstrado o Interesse Jurídico. Como destacou o Ministro Edson Fachin no julgamento do RE 1101937/SP (Tema 1075 da Repercussão Geral), (...) Tais fundamentos reforçam o entendimento de que a sentença coletiva proferida na ACP n.º 1999.61.00.050616-0 possui eficácia nacional e pode ser executada individualmente por entes municipais, quando demonstrado o interesse jurídico e a inexistência de duplicidade de pagamento. Em vista do exposto, impõe-se a reforma da Sentença apelada. (...) Diante da Sucumbência Recursal da União, fixo os Honorários Advocatícios em favor do Município de Lagoa de Pedras/RN no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Execução (...)". IV — Assim, não se verificam os apontados Vícios aclaratórios, na temática versada no Julgado. V — Desprovimento dos Embargos de Declaração.