UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento à apelação para reformar a decisão que havia reduzido os honorários advocatícios pela metade, restabelecendo a condenação honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os declaratórios caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. A embargante alega que houve omissão no julgado quanto à necessidade de aplicação do princípio da apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios e à alegada exorbitância do valor fixado. No entanto, diferentemente do que alega a embargante, o acórdão recorrido tratou expressamente desta questão ao analisar detidamente os critérios de fixação dos honorários advocatícios. O voto consignou de forma clara e fundamentada que "não se pode considerar que houve reconhecimento da procedência do pedido, ao menos nos moldes exigidos pelo art. 90, §4º, do CPC, quando a parte reconhece tese jurídica diversa daquela que fundamentou o acolhimento da pretensão autoral na sentença". Ademais, o acórdão enfrentou especificamente a questão da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, destacando que este dispositivo "exige, além do reconhecimento da procedência do pedido, o cumprimento integral e simultâneo da prestação reconhecida", e que "não há qualquer comprovação de que a Fazenda Nacional tenha efetivamente cumprido a obrigação decorrente do reconhecimento do pedido". Sobre o princípio da causalidade, fundamento central do acórdão, o voto registrou expressamente que "o direito brasileiro adota o princípio da causalidade para a condenação dos honorários sucumbenciais, ressaltando que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes". Nesse contexto, o acórdão prosseguiu afirmando que "a Fazenda Nacional deu causa à presente ação, tendo resistido expressamente à desistência da constrição quando oportunizada e apenas posteriormente alterado sua tese defensiva", concluindo que, "em atenção ao princípio da causalidade", mostrava-se "devida a condenação em honorários sucumbenciais no seu montante integral". Ainda, importante destacar que o colegiado fundamentou sua decisão na análise do caso concreto, considerando que "o reconhecimento tardio e parcial do direito dos embargantes, após resistência inicial expressa à desistência da penhora, não pode ser equiparado à hipótese de reconhecimento integral prevista no dispositivo legal, sob pena de desvirtuamento do instituto e desestímulo à atuação proba e diligente da parte". Por fim, conclui-se que a questão da proporcionalidade dos honorários e da alegada exorbitância constitui, na verdade, divergência de entendimento quanto ao mérito da decisão, e não vício processual sanável por embargos de declaração. Isso porque o acórdão aplicou corretamente a legislação processual vigente, fixando os honorários em percentual mínimo previsto no §2º do art. 85 do CPC (10%), após constatar que a parte embargada deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição, mas sim análise completa e fundamentada de todas as questões controvertidas, com aplicação correta da legislação pertinente e valoração adequada dos argumentos suscitados. Registre-se, ainda, que o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do seu artigo 1.025. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas, ressoa nítido que não há necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção do acórdão embargado. Embargos não providos.