AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 1.075/STF. COISA JULGADA DA ACP NÃO LIMITOU SEUS EFEITOS A DETERMINADO TERRITÓRIO. SOBERANIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOSE FRANCELINO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que o exequente não é beneficiário do título executivo, pois não reside no âmbito territorial da jurisdição do órgão julgador do processo coletivo. 2. Em suas razões recursais, o apelante requer o reconhecimento de sua legitimidade passiva, com o consequente retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Sustenta a impossibilidade de se limitar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 aos beneficiários domiciliados em Três Lagoas/MG, uma vez que o julgado determinou genericamente o recálculo de todos os benefícios previdenciários que incluíram o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), sem estabelecer qualquer restrição geográfica no seu dispositivo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.075, reconheceu a inconstitucionalidade da limitação dos efeitos da sentença coletiva à competência territorial do órgão prolator. 3. O cerne do presente recurso consiste em decidir sobre a possibilidade de se restringir a legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença coletiva exclusivamente aos domiciliados em localidade incluída na competência territorial do órgão prolator do julgado. 4. Sobre o ponto, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 pelo STF no julgamento do RE 1101937 (Tema 1075), resta incontroverso que os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas a limites objetivos e subjetivos do título executivo. Do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) impõe o estrito respeito à coisa julgada em ações coletivas, não havendo limitação territorial quando ausente ordem neste sentido no título executivo. 4. No caso da ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, a sentença não fez menção expressa à limitação territorial postulada na petição pelo Ministério Público Federal. Assim, como o título executivo não restringiu a eficácia da decisão a determinada localidade específica, a coisa julgada não pode ser restringida. 5. Nessa esteira, impõe-se a reforma da sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, uma vez que o apelante é beneficiário da sentença coletiva, independentemente do seu domicílio. 6. Apelo provido, com o retorno dos autos à origem para a continuidade da execução individual.