INTERPELAÇÃO JUDICIAL

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO E APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. RETROAÇÃO À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação interposta por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO (IFPESERTÃO) contra sentença que, em ação de procedimento comum ajuizada por docente ingressado em 23/08/2010, julgou procedente o pedido para anular e retificar atos de progressão funcional (D-301 para D-302 e D-302 para D-303), fixando como termo inicial dos efeitos financeiros as datas correspondentes ao cumprimento dos respectivos interstícios (30/08/2017 a 30/08/2019, com efeitos a partir de 31/08/2019; e 31/08/2019 a 31/08/2021, com efeitos a partir de 01/09/2021), bem como condenando a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, e declarando o direito de que as progressões futuras observem o interstício legal, se não houver insuficiência de desempenho. O ente público sustenta que os efeitos financeiros somente seriam devidos após a aprovação formal pela comissão avaliadora, conferindo natureza constitutiva ao ato. A questão em discussão consiste em definir se, nas progressões funcionais por mérito no âmbito do Magistério Federal, os efeitos financeiros devem ter como termo inicial a data da conclusão da avaliação de desempenho pela Administração ou a data em que o servidor implementa o interstício e os requisitos legais. A Lei nº 12.772/2012 estabelece que o desenvolvimento na carreira do Magistério Federal ocorre mediante progressão funcional e promoção, condicionadas ao cumprimento de interstício de 24 meses e à aprovação em avaliação de desempenho (art. 12, §§ 1º, 2º e 3º). O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 dispõe que o efeito financeiro da progressão e da promoção ocorre a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei. A jurisprudência da Primeira Turma do TRF5 firma que a progressão por titulação possui natureza constitutiva, enquanto a progressão por mérito possui natureza meramente declaratória, sendo, nesta hipótese, o termo inicial dos efeitos financeiros a data em que satisfeitos os requisitos legais (proc. 08014197020174058400; 08008498420174058400; 08038135020174058400). A Segunda e a Quarta Turmas do TRF5 consolidam entendimento de que, na progressão por desempenho acadêmico, os efeitos financeiros retroagem à data do cumprimento do interstício, e não à data da avaliação administrativa ou da publicação da portaria (08031844220184058400; 08004709020194058201; 08026118220194058201; 08043248220164058400). A avaliação de desempenho favorável apenas homologa situação jurídica já consolidada pelo decurso do interstício e pelo atendimento dos requisitos legais, não constituindo o direito à progressão. Comprovado que as progressões pleiteadas decorrem de desempenho acadêmico no âmbito da Classe D, impõe-se a retroação dos efeitos financeiros às datas em que implementados os interstícios de 24 meses em cada nível. Diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária fixada na sentença em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a título de honorários advocatícios recursais. Recurso desprovido. (rmnl)