TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLEXANE 60MG (ENOXAPARINA SÓDICA). EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra decisão que, nos autos de mandado de segurança que se pleiteia o fornecimento de medicamento, excluiu a União Federal do polo passivo da demanda e declinou da competência para a Justiça Estadual. 2. Em suas razões recursais, o ente federativo municipal relata que a parte agravada impetrou mandado de segurança, em 21 de maio de 2015, perante a Justiça Estadual da Paraíba (Processo nº 0016811-33.2015.8.15.2001), com pedido de liminar para o fornecimento do medicamento CLEXANE 60mg (Enoxaparina Sódica), em razão de ser portadora de Trombofilia Hereditária por se encontrar gestante, necessitando da medicação para prevenção de trombos venosos e risco de aborto e eclampsia. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu a liminar determinando o fornecimento mensal de 30 unidades do medicamento. Em 29 de março de 2021, foi proferida sentença de procedência confirmando a liminar e assentando a obrigação do impetrado em fornecer/custear o CLEXANE 60mg. O Município de João Pessoa interpôs recurso de Apelação e houve Remessa Necessária suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Em 24 de maio de 2022, o Desembargador Relator do TJ/PB proferiu decisão monocrática acolhendo a pretensão recursal do Município. A decisão reconheceu a responsabilidade financeira da União para o fornecimento do medicamento, determinando a inclusão da União no polo passivo como litisconsorte passiva necessária. Após o trânsito em julgado dessa decisão, o processo foi remetido à Justiça Federal, sendo distribuído à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba sob o nº 0803330-57.2025.4.05.8200. Contudo, em 29 de abril de 2025, o Juízo da 1ª Vara Federal proferiu a decisão ora agravada. 3. Argumenta que a decisão agravada, de forma equivocada, aplicou o Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, excluiu a União Federal do polo passivo e declinou da competência para a Justiça Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública da Capital), sob o fundamento de que a ação foi ajuizada antes do marco temporal de 19.09.2024. Afirma que opôs Embargos de Declaração apontando a omissão e o erro material na aplicação do Tema 1234, reafirmando que o medicamento Clexane é incorporado ao SUS (Grupo 1A da RENAME) e que a competência deveria ser mantida na Justiça Federal com base no Tema 793. Os embargos foram desprovidos. Diz, ainda, que o medicamento Clexane (Enoxaparina Sódica), objeto da presente demanda, está incorporado ao SUS e o Tema 1234 se destina as situações de medicamentos não incorporados. Defende que o caso em tela se amolda perfeitamente ao Tema 793 da Repercussão Geral do STF (RE 855.178/SE), que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde e do direcionamento do cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências do SUS. Sustenta, ademais, que a exclusão da União do polo passivo, conforme determinado pela decisão agravada, viola as diretrizes do Tema 793 do STF e a própria estrutura de repartição de competências do SUS, sendo certo que a União possui responsabilidade financeira e logística primária pelo medicamento Clexane, enquadrado no Grupo 1A da RENAME. Registra, por derradeiro, a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o medicamento Clexane (enoxaparina sódica) é destinado ao uso durante o período gestacional, visando à profilaxia de eventos tromboembólicos na gestação. Considerando que a presente ação foi ajuizada no ano de 2015, é notório que, passados mais de nove anos, não subsiste qualquer necessidade atual da parte autora em relação ao medicamento pleiteado, uma vez findo o ciclo gestacional. 4. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal julgou os Temas 6 e 1.234, que precisam ser observados. Tais Temas preveem novos parâmetros vinculantes para a análise dos pedidos de medicamentos, devendo ocorrer a complementação da instrução em processos que estejam em andamento. 5. Para solução consensual dos referidos Temas, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do Tema 6 e do Tema 1.234 é fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. 6. O RE 1.366.243/SC (Tema 1234) teve seu acórdão de mérito publicado no DJe de 11/10/2024, assim como o RE n. 566.471 (Tema 6) teve seu acórdão de mérito publicado no DJe de 28/11/2024. À exceção, houve recente modulação pelo Supremo em relação aos efeitos do Tema 1234, quanto à competência, que somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (cf. RE 1.366.243-ED-sextos, publicação DJe em 05/02/2025). Para as ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS ajuizadas após a publicação do Tema 1.234, ficou estabelecido que a Justiça Federal é competente, desde que o custo anual seja igual ou superior a 210 salários-mínimos. 7. Foram aprovadas as Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, tornando obrigatória a observância do Tema 6 (RE 566.471) e do Tema 1.234 (RE 1.366.243) no que tange ao pedido e à análise administrativa de medicamentos na rede pública de saúde, à judicialização do caso, bem ainda aos seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais). 8. Em relação às demandas de medicamentos incorporados, o STF, no julgamento do Tema 1234, entendeu que, de acordo com a observância do fluxo definido pela Comissão Especial, a UNIÃO é responsável pelo custeio total dos Medicamentos incorporados no Grupo 1A do CEAF, com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que suportaram o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação. 9. De fato, o Enoxaparina Sódica 60 mg encontra-se inserido no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF (https://www.gov.br/saude/pt-br/composição/sectics/daf/publicacoes/lista-de medicamentos-disponibilizados-pelo-ceaf.pdf), o que, a princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da lide, nos moldes do art. 109, I, da CF/88. 10. No entanto, o STF, julgando embargos de Declaração da União, modulou os efeitos do Tema 1234 quanto aos critérios de competência e definiu que as regras de competência fixadas no referido Tema somente serão aplicadas aos processos ajuizados após 19/09/2024 (data da publicação da ata de julgamento). 11. Assim, a modulação de efeitos assegura a manutenção da competência da Justiça Estadual para as ações ajuizadas antes da publicação do julgamento do Tema 1234, sem a possibilidade de conflito negativo de competência. Conforme fundamentado na decisão agravada: "Dessa forma, com base na modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do Tema n.º 1.234 da7. Repercussão Geral do STF, e em sua observância obrigatória nos termos da Súmula Vinculante n.º 60 do STF, entendo ser incabível a inclusão/permanência da União no polo passivo deste feito para fins de deslocamento da competência, pois não pode a parte autora, que propôs ação perante a Justiça Estadual, distribuída em 28.02.2019, portanto, anteriormente ao marco temporal (publicação da ata de julgamento respectiva) da modulação do referido Tema acima analisada, objetivando o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS para tratamento da enfermidade a parte autora, ser impelida a litigar também com o ente público federal, já que exerceu inicialmente seu direito de ação apenas contra ente(s) diferente(s) da União, vez que, nos termos da decisão de observância obrigatória e vinculante da modulação desse Tema, na forma acima referida, não deve haver deslocamento de competência nessa hipótese para as ações judiciais propostas antes de referido marco temporal." 12. Destarte, a alegação de perda do objeto há de ser apreciada pelo juízo competente. 13. Agravo de instrumento desprovido. [10]