UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, em composição ampliada e por maioria, exerceu juízo de retratação, dando provimento à apelação dos particulares, para reformar a sentença, devolvendo os autos ao juízo de origem para o regular processamento, julgando prejudicados o apelo da União e o agravo interno. 2. A embargante, sustenta, em síntese que: a) o acórdão incorreu em contradição e omissão ao aplicar, de forma indevida, a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.336.026/PE (Tema 880), considerando como termo inicial do prazo prescricional a data de 30/06/2017; b) os elementos indispensáveis ao ajuizamento da execução individual já estavam à disposição dos exequentes desde o trânsito em julgado do título em 30/08/2006, na medida em que houve prévia execução coletiva promovida pelo sindicato, ocasião em que foram juntadas fichas financeiras e apresentadas memórias de cálculo, elaboradas com base em documentação fornecida pela própria União; c) não se pode atribuir à Administração qualquer responsabilidade pela demora na promoção da execução individual, decorrente exclusivamente da inércia dos próprios credores; d) não foi apreciado o argumento central da União de que a exceção criada pelo STJ não aproveita às execuções em que já havia plena disponibilidade dos elementos necessários ao cálculo, de modo que a contagem do prazo prescricional deveria observar o trânsito em julgado do título coletivo; e) o título executivo judicial oriundo da Ação Rescisória nº 1091 transitou em julgado em 30/08/2006, e o cumprimento de sentença individual apenas foi ajuizado em 18/05/2022, ou seja, aproximadamente dezesseis anos após o trânsito em julgado; f) no caso concreto, a execução coletiva ajuizada pelo sindicato foi extinta por prescrição intercorrente, com trânsito em julgado em 15/08/2016. Dessa forma, o prazo prescricional voltou a fluir pela metade, ou seja, dois anos e meio, findando-se em 21/01/2019. O cumprimento de sentença individual, entretanto, somente foi protocolado em 18/05/2022, já depois de exaurido o prazo legal. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não há que se falar em vícios no julgado, uma vez que o acórdão deixou claro que, conforme tese fixada no pelo STJ ao julgar o Tema 880, o prazo prescricional para a propositura da execução individual conta-se a partir de 1º/7/2017. Sendo a execução proposta em 18/05/2022, não há que se falar na ocorrência de prescrição para o ajuizamento da demanda. 5. Observa-se, assim, que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. Agravo interno prejudicado. jrc