CORREIÇÃO PARCIAL

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA AUTORIDADE IMPETRADA OU DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. CONEXÃO PARA OUTRO FORO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL, O SUSCITADO. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sobral/CE, nos autos do Mandado de Segurança nº 0803913-76.2024.4.05.8103, impetrado por MARCO HENRIQUE DE BRITO MUDO em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PAD 295/2022, SR. JONAS TORRES MEDEIROS, cujas atividades estão vinculadas ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, com o objetivo de suspender o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar 295/2022 até que seja analisada a questão da prescrição. Distribuída originalmente em Sobral/CE, ao Juízo da 18ª Vara Federal, e tendo este declinado da competência em favor de Juízo Federal localizado na Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, em razão de terem domicílio nesta comarca tanto a autoridade coatora, bem como o impetrante, veio o Juízo da 6ª Vara Federal de Fortaleza também declinar de sua competência, ao entendimento de que tramita perante o Juízo Federal de Sobral um Mandado de segurança com o mesmo pedido e causa de pedir (0803945-18.2023.4.05.8103), o que atrairia o instituto da conexão e modificaria a competência para a apreciação do MS 0803913-76.2024.4.05.8103. Devolvidos os autos ao Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral/CE, para que apreciasse a alegação de conexão entre os mandados de segurança nº. 0803913-76.2024.4.05.8103 e nº 0803945-18.2023.4.05.8103, ele suscitou o conflito negativo de competência, ao fundamento de que a competência para o processamento da ação constitucional é absoluta e não admite modificação. A matéria trazida à discussão, no que diz respeito à competência para o ajuizamento do mandado de segurança, já encontra precedentes deste eg. Regional no sentido de ser perante o local da sede funcional da parte impetrada, ainda que possibilitada a opção pelo domicílio do impetrante. No que se refere à questão objeto da declinação da competência pelo Juízo suscitado, em razão de possível conexão entre feitos, observa-se que a fixação da competência em mandado de segurança decorre de regra afeta à competência absoluta, porquanto relacionada à competência funcional, descabendo, assim, invocar a conexão para a reunião de feitos, porquanto apenas a competência relativa poderá ser modificada por força de conexão ou continência, a teor do art. 54 do Código de Processo Civil. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 08055442220214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2022; PROCESSO: 08029694120214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 04/08/2021; PROCESSO: 08114465820184050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2018. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, o suscitado. [09]