AÇÃO MONITÓRIA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA MORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por RAFAELEY PADILHA DE SILVA SANTOS e RAFAELEY PADILHA DE SILVA ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou improcedentes os embargos à monitória, ao tempo em que reconheceu, em favor da Caixa Econômica Federal, o direito ao crédito no valor de R$ 105.880,52 (cento e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), conforme demonstrativos apresentados em posição de setembro de 2021. 2. A ação monitória ora sob análise trata de débito no montante de R$ 105.880,52 (cento e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), conforme demonstrativos apresentados em posição de setembro de 2021, referentes aos contratos de nº. 01.2393.734.0000077-35, 0000000020159490 e 2393197000000157. 3. A sentença recorrida foi exata ao constatar que as partes firmaram contratos em diversas modalidades, quais sejam: GiroCaixa Fácil, Cartão de Crédito e Crédito Rotativo - Cheque Empresa Caixa, evidenciando a existência de prévia relação contratual entre as partes. 4. Os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade são próprios dos títulos executivos, o que não se exige para o ajuizamento da ação monitória. Esta se funda, conforme dispõe o art. 700, caput, do CPC, apenas na existência de prova escrita da qual resulte a presunção do direito à cobrança da obrigação. (PROCESSO: 08003555820224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2025). 5. Aplica-se ao caso a orientação segundo a qual "Quanto ao CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes têm como tomador uma pessoa jurídica que utiliza o valor respectivo para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedente: (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1136463 2017.01.73436-9, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019)". Tal tese é aplicável mesmo nos casos em que a pessoa jurídica é microempresa ou empresa de pequeno porte. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 08094054420184058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020; PROCESSO: 08001686020214058502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2024. 6. Embora a Apelante persista na tese de questionar o montante apresentado pela Caixa Econômica Federal, o fato é que o art. 702, §2º, atribui à Apelante o ônus de, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à dívida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No caso, tem-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar cálculo detalhado do valor que entende correto. 7. Cumpre ressaltar que, diversamente do alegado pela Apelante, existe previsão contratual acerca da utilização da metodologia de cálculo dos juros remuneratórios na incidência de juros compensatórios (ID nº. 4043113 - Cláusula 11ª). 8. Apelação não provida. Honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.