AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA EMPRESA CREDENCIADA. SUSPEITA DE PRÁTICA IRREGULAR. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada, para que a União restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o acesso da empresa autora ao Sistema DATASUS, possibilitando a continuidade de sua participação no Programa "Aqui Tem Farmácia Popular", sem prejuízo da continuidade do procedimento administrativo. 2. Na origem, trata-se de de ação proposta por RABELO & CIA. LTDA. em face da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do seu acesso ao sistema DATASUS no prazo de 15 (quinze) dias, para que volte a poder comercializar medicamentos do programa "Aqui tem Farmácia Popular", bem como continue a receber o pagamento pelas vendas realizadas até o final da demanda. 3. O Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB foi instituído pelo Decreto n. 5.090/2004 visando à disponibilização de medicamentos, nos termos da Lei n. 10.858/2004, em municípios e regiões do território nacional e se encontra regulamentado pela Portaria de Consolidação n. 5/2017, do Ministério da Saúde, que estabelece regras específicas sobre a operacionalização, funcionamento e controle a que estão submetidos todos os participantes a partir de sua adesão. 4. O artigo 38 da referida Portaria regulamentadora determina a suspensão preventiva dos pagamentos e da conexão com os Sistemas DATASUS sempre que se detectarem indícios ou notícias de irregularidades na execução do PFPB pelos estabelecimentos, havendo, ainda, a possibilidade de solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos, antes de oportunizar à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. 5. No presente caso, observa-se que a empresa Autora foi notificada por meio de Ofício 5144/2024/CGPFP/DAF/SECTICS/MS, via e-mail, acerca da suspensão preventiva ao Sistema Autorizador de Vendas, diante da suspeita de prática irregular, bem como para apresentação de documentação para análise. Em resposta, a empresa enviou a documentação requerida em 01/11/2024, tendo decorrido o prazo de mais de 10 (dez) meses, sem conclusão do caso. 6. Cumpre mencionar que a suspensão preventiva da conexão da empresa em questão até a conclusão da análise é medida cautelar, e não sanção definitiva, tendo sido adotada com intuito de evitar dano irreparável ao erário, pois não seria razoável que a administração pública permitisse que uma empresa com indícios de irregularidades na execução do Programa continuasse a executar suas ações no âmbito do mesmo. 7. Nesse sentido, esta Eg. Segunda Turma, em sua composição ampliada, decidiu no sentido de que "a suspensão do credenciamento é ato discricionário e está previsto em normativo do qual a empresa autora teve conhecimento quando da realização do credenciamento, fato que, somado à possível fraude contra o PFPB e dano ao erário, não há como o Poder Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa para determinar que seja restabelecido a conexão da demandante ao programa Aqui Tem Farmácia Popular, salvo comprovada ilegalidade". (PJE 0803456-17.2024.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julgado em sessão ampliada em 02.03.2026). 8. No referido julgado, constou ainda que "não é razoável possibilitar que a referida medida cautelar possa se protrair indefinidamente no tempo, mormente diante do fato de que a demandante já deveria ter sido instada para apresentar defesa a respeito das eventuais irregularidades e até mesmo ter sido proferida decisão no processo administrativo, considerando o tempo de expedição da notificação ocorrida em março/2024", concluindo que "Muito embora seja de rigor a manutenção da suspensão do credenciamento, há de ser estabelecido prazo para instauração e conclusão do processo administrativo (30 e 120 dias, respectivamente)", 9. Desta forma, afigura-se razoável a suspensão da empresa do Programa, com a imposição judicial de prazo, de 120 (cento e vinte) dias, para que a União mobilize esforços no sentido de concluir o processo administrativo acerca das irregularidades que deram ensejo à respectiva suspensão, garantindo, assim, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.