EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. GAT. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGENS PERMANENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I — CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO GUIDO DA SILVA E OUTROS, devidamente qualificados nos autos, em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma, que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL. 2. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau que havia deferido a habilitação processual de Zuleika Simões Bezerra Coimbra e suas filhas, em razão do falecimento do servidor Gilvan Costa Coimbra. Em sua decisão, esta Turma, além de determinar que a sucessão processual para o recebimento dos valores da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) observasse a regra geral do Código de Processo Civil, compreendeu que a incorporação da GAT ao vencimento básico não poderia ser exigida, devendo o juízo de origem promover a adequação do cálculo dos valores devidos em conformidade com o que restou decidido na Ação Rescisória nº 6.436/DF. II — QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne da controvérsia recursal nos presentes embargos reside em verificar se o acórdão embargado incorreu, de fato, em julgamento extra petita, violou a coisa julgada ou foi omisso em relação a pontos essenciais para a correta solução da lide, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis. III — RAZÕES DE DECIDIR 4. Primeiramente, no que tange à alegação de julgamento extra petita, os embargantes sustentam que o acórdão teria extrapolado os limites da controvérsia recursal ao adentrar no mérito da exigibilidade da GAT e na adequação de cálculos. Contudo, a questão da Ação Rescisória nº 6.436/DF, que discute a natureza da GAT, foi requerida em petição posterior ao Agravo de Instrumento, mas antes do julgamento do acórdão, sendo expressamente analisada por esta Turma. 5. Conforme o próprio acórdão embargado, em seu item 16 do voto, "Nesta oportunidade, analisa-se a petição de sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 6436/DF, vez que pendente de julgamento Embargos de Declaração". A partir dessa análise, e em face da prejudicialidade da matéria, esta Corte entendeu por bem aplicar o entendimento já consolidado no STJ sobre a GAT, que impacta diretamente a exigibilidade do título executivo em questão. A decisão do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória nº 6.436/DF, mesmo que pendente de Embargos de Declaração, já havia declarado a impossibilidade da transmutação da GAT em vencimento básico, tornando inexigível a obrigação de pagamento com base no referido título. Ao determinar a adequação dos cálculos, esta Turma agiu em conformidade com o princípio da economia processual e da efetividade da jurisdição, evitando a prática de atos inúteis e a prolação de decisões conflitantes, em um cenário de evidente prejudicialidade. 6. Alegam os embargantes que a questão da GAT já estaria acobertada pela coisa julgada em processo anterior (0809890-21.2018.4.05.0000). Contudo, essa alegação não prospera. O acórdão embargado fundamentou-se na decisão da Ação Rescisória nº 6.436/DF, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual, ao julgar procedente a rescisória, assentou que a GAT, embora paga a todos os servidores, não se transmuta em vencimento básico. A legislação é clara ao distinguir o vencimento básico das vantagens permanentes do cargo, como a GAT, que apenas se somam aos vencimentos sem alterar a natureza do vencimento básico. Assim, a procedência da Ação Rescisória, mesmo que ainda pendente de Embargos de Declaração, desconstitui o título executivo no ponto em que reconhecia a repercussão da GAT como vencimento básico. Portanto, a coisa julgada anterior, se existente, foi desconstituída pela decisão de mérito da Ação Rescisória. 7. Portanto, ao determinar a adequação dos cálculos, o acórdão embargado agiu para resguardar a higidez do sistema remuneratório, evitando o "efeito cascata" e o "bis in idem", em estrita conformidade com a ratio decidendi da Ação Rescisória nº 6.436/DF, julgada procedente pelo STJ. A pendência de embargos de declaração na Ação Rescisória não impediu esta Turma de adotar uma postura cautelar e preventiva, alinhando-se ao entendimento superior já firmado no mérito da rescisória. A pretensão dos embargantes de que o feito deveria ter sido sobrestado, em vez de ter sido determinada a adequação dos cálculos, não configura omissão ou inovação, mas discordância em relação à medida adotada. 8. Por fim, a alegada omissão na análise dos artigos 322, § 2º, 489, § 3º e 504 do CPC, e de precedentes sobre a interpretação integrada do título judicial, não se sustenta. O acórdão embargado, ao referenciar a decisão da Ação Rescisória nº 6.436/DF, já considerou implicitamente a interpretação do título executivo. A referida Ação Rescisória, ao declarar a impossibilidade de transmutação da GAT em vencimento básico, realizou essa distinção. Assim, o acórdão desta Turma adotou uma interpretação jurídica que reconhece a diferença entre as parcelas remuneratórias, afastando a tese de que a GAT integraria o vencimento básico. A insurgência dos embargantes, portanto, busca impor uma interpretação diversa, e não sanar uma omissão. 9. A suposta contradição interna do acórdão sobre a habilitação das herdeiras não se configura. Embora a fundamentação reconheça a possibilidade de habilitação das filhas como herdeiras necessárias, o dispositivo manteve a habilitação da Sra. Zuleika como única dependente. Essa aparente divergência é resolvida pela lógica do acórdão: a habilitação da cônjuge como "única dependente habilitada" refere-se à aplicação da Lei nº 6.858/80 para valores de pequeno vulto. Contudo, para os valores expressivos da GAT, o acórdão determinou a observância da regra geral do Código de Processo Civil, que rege a sucessão. Isso significa que a questão da habilitação das filhas para os valores da GAT foi remetida à aplicação das regras gerais do CPC, a ser detalhada pelo juízo de origem, e não que foram excluídas. Não há, portanto, contradição, mas uma aplicação diferenciada das normas conforme o vulto dos valores envolvidos. 10. Fica evidente, portanto, que os embargos de declaração não apontam qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já decidida de forma fundamentada. IV — DISPOSITIVO 11. Diante do exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração. MG