EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE-SS/UFPE - Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco, para afastar a compensação dos reajustes de 28,86% com os valores concedidos pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra nenhum vício (omissão) no acórdão embargado, vez que a questão relativa à possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os valores concedidos pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 em função da decisão proferida na Medida Cautelar Incidental n°. 685/97 foi devidamente analisada pela decisão fustigada que deixou assente que "a questão relativa à compensação foi mencionada no julgamento da referida medida cautelar. Todavia, impende ressaltar a natureza jurídica desse instrumento processual. A ação cautelar possui caráter acessório e provisório, tendo por finalidade assegurar a utilidade do processo principal e preservar a efetividade do direito vindicado, enquanto pendente o julgamento definitivo. No caso específico da MCTR 685/PE, a decisão proferida limitou-se à implantação provisória do índice de 28,86% nos contracheques dos servidores, até a solução final da ação de conhecimento. Por sua natureza e finalidade, a decisão proferida em sede de medida cautelar incidental não possui força para integrar, alterar ou restringir o título executivo judicial formado na ação principal. Assim, se o título transitado em julgado não previu expressamente qualquer compensação, é juridicamente inadmissível que decisão cautelar, ainda que tenha abordado o tema em caráter precário, sirva para impor limitação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, consolidou entendimento vinculante sobre a matéria, no julgamento do REsp n°. 1.235.513/AL (Tema 476). Firmou-se a tese de que: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." Em consonância com tal orientação, o Colegiado Pleno deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a ação cautelar incidental teve por finalidade exclusiva a implementação provisória do índice de 28,86% nos contracheques dos substituídos, não se incorporando ao título judicial formado na ação de conhecimento, na qual a compensação sequer foi objeto de discussão", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF5, Ação Rescisória n.º 0806307-52.2023.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, Pleno, j. 03/07/2024; Ação Rescisória n.º 0805506-39.2023.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, Pleno, j. 03/07/2024; Ação Rescisória n.º 0806091-91.2023.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, Pleno, j. 03/07/2024; Ação Rescisória n.º 0806118-74.2023.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, Pleno, j. 03/07/2024 e PROCESSO: 08062071020154058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2025). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a parte recorrente a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados. rpms