TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. TEMA 106/STF. REGISTRO NA ANVISA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que, nos autos de ação cível de procedimento comum em desfavor da União, por meio da qual almeja provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do medicamento Canabidiol 3600mg Full-Spectrum (REUNI) 30m, conforme prescrição médica, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios em montante correspondente a dez por cento sobre o valor da causa (noventa mil noventa e nove reais e treze centavos), devendo permanecer suspensa a execução em virtude da concessão do benefício de justiça gratuita. 2. A controvérsia devolvida ao Tribunal consiste em definir a possibilidade de fornecimento, no âmbito do SUS, de produto não incorporado à lista pública, o Canabidiol 3600mg Full-Spectrum (REUNI) 30m, sem registro sanitário regular, destinado ao tratamento de TEA, TDAH e Agorafobia, bem como a existência de responsabilidade civil do Estado para fins de indenização por danos morais. 3. Alegações recursais da parte apelante: 3.1 sustenta ser portadora de Transtorno de Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e comorbidades graves, refratárias aos tratamentos convencionais disponibilizados pelo SUS, os quais lhe teriam causado efeitos colaterais severos; 3.2 afirma ter direito ao fornecimento do produto prescrito por especialista, à luz do art. 196 da Constituição e dos princípios da universalidade e integralidade do SUS, entendendo que a negativa caracteriza afronta às normas constitucionais diante da alegada ineficácia das terapias convencionais; 3.3 defende que a dificuldade de acesso ao tratamento essencial agravou seu sofrimento e revela negligência da Administração, configurando violação extrapatrimonial a justificar indenização por danos morais. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 106 da repercussão geral, fixou os requisitos cumulativos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS: i) existência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que demonstre imprescindibilidade e ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS; ii) hipossuficiência do paciente para arcar com o custo do medicamento; iii) existência de registro sanitário na ANVISA. 5. No caso concreto, apenas o requisito da hipossuficiência econômica foi atendido, diante da concessão da gratuidade judiciária, inexistindo relatório clínico circunstanciado que comprove, de forma detalhada, a evolução do tratamento, os medicamentos anteriormente utilizados, suas dosagens, o tempo de uso e a razão de sua suposta ineficácia, tampouco demonstração da superioridade do produto requerido frente às opções terapêuticas disponibilizadas no SUS para as patologias da autora. 6. O produto solicitado não possui registro como medicamento na ANVISA, sendo apenas admitida, excepcionalmente, sua importação por pessoa física, circunstância que inviabiliza o atendimento do requisito imposto pelo STF no Tema 106. 7. A Nota Técnica nº 293221 do NATJus desaconselha o fornecimento do produto, por inexistirem evidências científicas robustas que comprovem eficácia e segurança do uso de canabidiol nos transtornos apresentados, ressaltando a necessidade de estudos clínicos adicionais. 8. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o fornecimento de produtos sem registro sanitário e sem comprovação técnica de necessidade e eficácia, especialmente quando ausente demonstração de ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS e quando a avaliação técnica do NATJus é desfavorável. 9. O direito à saúde, embora fundamental, não implica a obrigatoriedade de fornecimento de qualquer substância indicada por médico particular, sobretudo quando inexiste respaldo técnico-científico que assegure sua efetividade e segurança. 10. Quanto ao pedido indenizatório, a improcedência do pedido principal afasta a existência de ilícito imputável à Administração, pois a negativa administrativa se deu em conformidade com a ausência de registro sanitário, a inexistência de comprovação de imprescindibilidade terapêutica e as diretrizes do SUS, configurando exercício regular da função pública. 11. Honorários advocatícios majorados em dez por cento sobre o valor fixado na origem (dez por cento sobre o valor da causa - noventa mil noventa e nove reais e treze centavos). 12. Apelação improvida. ebr