EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CABIMENTO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
- Recurso
- 00069524220254050000
- Tribunal
- TRF5
- Relator
- Manuel Maia De Vasconcelos Neto
Resumo do acórdão
Embargos de declaração contra agravo em cumprimento de sentença coletiva com reajuste de 28,86%. Não há contradição no acórdão que aplica o Tema 733/STF para não reformar decisão anterior cuja sentença transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85. Embargos improvidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA ACP. TEMA 1075/STF. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. TEMA 733/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há contradição no acórdão que, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Tema 1075/STF), afasta sua aplicação ao caso concreto com fundamento na anterioridade do trânsito em julgado da ação civil pública (02/08/2019) em relação ao trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade (01/09/2021), em observância ao Tema 733/STF, segundo o qual a declaração de inconstitucionalidade "não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente". 3. Mesmo nos casos em que os embargos declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável a demonstração de não ter sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Embargos de declaração improvidos.