SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DISTINÇÃO ENTRE AGENTE FINANCEIRO E EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. FAIXA 2 (RECURSOS DO FGTS). ATUAÇÃO ESTRITAMENTE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I — Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e extinguiu o processo sem resolução do mérito, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação indenizatória por vícios construtivos. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandante, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva da CEF, argumentando, em síntese, que os imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida apresentam graves vícios estruturais e que a CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e executora de políticas públicas habitacionais, possui responsabilidade solidária pelos danos. Invocam o Tema 1011 do STF para justificar a competência federal e alegam que a atuação do banco transcende a de mero agente financeiro, envolvendo fiscalização e colaboração na execução dos projetos. 3. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a CEF defende que os contratos foram firmados com recursos do FGTS (Faixa 2), atuando a empresa pública estritamente como agente financeiro, sem ingerência na construção ou escolha da construtora. II — Questões em discussão 4. O cerne da controvérsia está em analisar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por danos construtivos verificados nos imóveis dos recorrentes e a Competência da Justiça Federal para julgar o feito. III — Razões de decidir 5. A jurisprudência pátria, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidou a distinção da responsabilidade da instituição financeira conforme a natureza de sua atuação no contrato, como agente financeiro em sentido estrito; ou como agente executor de políticas públicas. 6. A análise dos autos revela que os contratos celebrados com os demandantes, ora apelantes, apesar de vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, foram entabulados com recursos do FGTS e sob as regras da Faixa 2 do referido programa habitacional. Nesta modalidade, a escolha do imóvel, do terreno e da construtora cabe ao mutuário, restringindo-se a atuação da empresa pública federal à liberação dos valores financiados e à cobrança dos encargos contratuais, afastando, portanto, a figura do agente executor. 7. Não há nos autos elementos que comprovem a ingerência da CEF na elaboração do projeto, na escolha dos materiais ou na fiscalização técnica da edificação com fins de garantir sua solidez. A fiscalização realizada pelo banco, nesses casos, destina-se estritamente ao acompanhamento do cronograma físico-financeiro para a liberação das parcelas do crédito, não se confundindo com a responsabilidade técnica pela obra. 8. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afastar a legitimidade passiva da instituição financeira quando esta atua meramente como agente financiador. Consoante o entendimento da Corte, "a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro" (STJ, AgInt no AREsp 2608238 / RJ Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0130936-4, Terceira Turma, Ministro Moura Ribeiro, julgado em: 21/10/2024). 9. Ademais, a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do PMCMV é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo Construtor. Nesse sentido, precedentes desta Corte 0804720-78.2024.4.05.8400 - Apelação Cível, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, data da assinatura: 03/08/2025 e 0804723-33.2024.4.05.8400 - Apelação Cível, Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva - 6ª Turma, data da assinatura: 07/05/2025. 10. Quanto à alegação dos apelantes de que a presença da rubrica "FCVS" ou a existência de apólice pública de seguro atrairia a competência da Justiça Federal, tal argumento não prospera para o fim de fixar a legitimidade da CEF pelos vícios construtivos na presente modalidade contratual. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade civil por danos físicos no imóvel decorrentes da construção. Uma vez definida a atuação da CEF estritamente como agente financeiro -- sem nexo de causalidade com os danos alegados --, falece-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da demanda indenizatória ou de obrigação de fazer reparos. A mera existência de vínculo securitário ou contribuição ao fundo, por si só, não transmuta a natureza da responsabilidade contratual do banco financiador em responsabilidade de construtor ou incorporador. 11. Reconhecida a ilegitimidade passiva da única empresa pública federal indicada na lide, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa em relação aos demais agentes privados (construtora/seguradora), nos termos do art. 109, I, da Constituição e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. IV — Dispositivo 12. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais acrescidos em 2% do valor fixado na sentença, com base no artigo 85, § 11º, do CPC, suspensa a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida. /afcrc Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações que visam a reparação de vícios construtivos quando atua meramente como agente financeiro, sem ingerência técnica na obra ou na escolha da construtora. 2. A existência de vínculo securitário ou contribuição ao FCVS não atrai a responsabilidade solidária do banco pelos danos físicos do imóvel nem a competência da Justiça Federal quando ausente a atuação como agente executor de políticas públicas. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, art. 109, I; CPC/2025, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2608238 / RJ Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0130936-4, Terceira Turma, Ministro Moura Ribeiro, julgado em: 21/10/2024; TRF5, 0804720-78.2024.4.05.8400 - Apelação Cível, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, data da assinatura: 03/08/2025 e 0804723-33.2024.4.05.8400 - Apelação Cível, Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva - 6ª Turma, data da assinatura: 07/05/2025.