UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela INSS em face do acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento às Apelações interpostas pelos litigantes. 2. Aduz ter o acórdão deixado de se pronunciar sobre a ausência de comprovação: a) da ilicitude dos atos praticados, a teor dos arts. 373, I, do CPC, além da vedação ao enriquecimento ilícito, de acordo com os arts. 115º, da Lei 8.213/91, e 876, 884 e 885, do CC; b) de ato ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. A c. Terceira Turma manteve a sentença que entendeu que o Autor faz jus à devolução das parcelas que deveriam ter sido pagas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (17/07/2019), até janeiro/2024, no percentual de 70%, eis que o próprio autor abateu do valor da causa o percentual de 30% da dívida reconhecida perante o INSS. 5. Ficou registrado que: "Impor ao Particular descontos mensais que possam reduzir a valores ínfimos o benefício previdenciário que lhe foi concedido, fere a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, não estando revestido de razoabilidade e de proporcionalidade, ainda que diante de má-fé comprovada. Ademais, não é negar vigência aos aludidos dispositivos legais, não permitir o desconto de 100%, mas aplicá-los em conformidade com a constituição pátria. Depreende-se, pois, que os descontos deveriam se limitar a 30% (trinta por cento) no máximo mensal, relativamente à aposentadoria por idade percebida pelo segurado.". 6. Foi expressamente consignado que: "Quanto ao dano moral, ele restou configurado, ante o sofrimento, a angústia e a sorte de privações financeiras suportadas pelo Autor, decorrentes do não recebimento dos valores do benefício de aposentadoria por idade por mais de 10 anos, dada a ilicitude do ato administrativo -de ter 100% do valor de seus proventos descontados, para pagamento de uma dívida para com a autarquia, relativa à concessão indevida de benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 100.969.884-0), no período de 18/03/1996 a 31/10/1997.". 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração não providos. ota