AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ORLA MARÍTIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ÁREA DE PRAIA. ADEQUAÇÃO A PARÂMETROS DO PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DE MACEIÓ. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos de ação civil pública ajuizada em 2010 pelo Ministério Público Federal, voltada a coibir a ocupação desordenada e a degradação ambiental na orla marítima de Maceió/AL, com especial enfoque em construções e intervenções realizadas em área de praia e terrenos de marinha, bens públicos federais, em desconformidade com a legislação urbanístico-ambiental e com o Projeto de Reurbanização da Orla de Maceió, associado ao Edital de Concorrência nº 01/2007 e respectivos anexos técnicos.bçz 2. No curso da demanda, diante da constatação de que o objeto litigioso poderia repercutir diretamente sobre a esfera jurídica de permissionários instalados na orla, o Juízo de origem determinou a inclusão de diversos estabelecimentos no polo passivo, entre os quais o apelante, em razão de irregularidades apontadas em relatório administrativo de vistoria. 3. A ação teve sentença de parcial procedência, com imposição de obrigações ao Município e aos permissionários. Em recurso anterior, esta Corte, reconhecendo a necessidade de prova pericial quanto ao estabelecimento do apelante -- tendo em vista a gravidade das medidas impostas e a existência de controvérsia quanto a medições e desconformidades -- anulou a sentença apenas no que dizia respeito ao ora apelante, determinando a reabertura da instrução com realização de perícia técnica. 4. Retornados os autos à origem, foi produzida prova pericial judicial. Sobreveio, então, nova sentença, pela qual o Juízo julgou procedentes os pedidos em relação ao apelante, determinando que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, procedesse às reformas necessárias para adequar o estabelecimento aos limites e características fixados no Projeto de Reurbanização e no Edital de Concorrência nº 01/2007, especificando, em síntese, a adequação de (i) área construída, (ii) área coberta (diâmetro máximo), (iii) formato de ocupação (semicírculo), (iv) delimitação da área externa (cercamento em madeira vazada, altura máxima), (v) ombrelones/sombreiros (mobilidade e padrão), além de (vi) retirada de equipamentos posicionados fora dos limites, (vii) exclusão de esquadrias do mezanino e (viii) ajuste de beirais. 5. O apelante opôs embargos de declaração, alegando omissão e, sobretudo, cerceamento de defesa por suposto "extrapolamento" do objeto da prova pericial, ao argumento de que a perícia deveria ter sido restrita à verificação de alegado excedente de área (22,92m²). Os embargos foram rejeitados. 6. Na presente apelação, o recorrente sustenta, em linhas gerais: (a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente de suposta violação aos arts. 357, 466 e 473, §2º, do CPC, sob o fundamento de que o laudo e a sentença teriam ultrapassado a controvérsia que teria sido delimitada na decisão de saneamento; (b) inépcia da inicial, por ausência de correlação lógica entre os fatos atribuídos ao apelante e os pedidos da ACP; (c) ausência de interesse processual, por suposta necessidade de esgotamento da via administrativa; e, no mérito, (d) inexistência de violação relevante, destacando que a perícia teria reconhecido inexistência de excedente na área total ocupada e que as demais desconformidades seriam menores e sanáveis administrativamente. 7. A controvérsia recursal, embora exposta pelo apelante sob diversos rótulos (nulidade, inépcia, interesse de agir e mérito), converge para uma tese central: a tentativa de reduzir o objeto litigioso -- e, por consequência, o âmbito da prova -- à aferição de um alegado excedente de área (22,92m²). Essa premissa, contudo, não se sustenta à luz do histórico processual, da natureza da ação civil pública em matéria ambiental/urbanística e do próprio conteúdo do comando judicial anteriormente emanado por esta Corte quando determinou a produção da perícia. 8. Com efeito, a ação civil pública em exame não foi concebida como demanda singular e isolada de medição de área, mas como instrumento de tutela coletiva destinado a reordenar, conforme parâmetros previamente estabelecidos em projeto público e instrumento licitatório, o uso de espaço litorâneo sensível -- bem de uso comum do povo e de domínio da União -- em contexto de alegada ocupação desordenada e degradação ambiental. O que se busca, no plano material, é a adequação arquitetônica, urbanística e ambiental das estruturas instaladas na orla, em consonância com o Projeto de Reurbanização e com os limites e padrões técnicos nele previstos, de modo a preservar a paisagem, impedir privatização de área pública, assegurar circulação e fruição coletiva e evitar impactos negativos sobre o ambiente costeiro. 9. Nessa perspectiva, a menção, na fase de saneamento, ao excedente de área apontado em documentação administrativa não pode ser lida como "camisa de força" apta a petrificar o conteúdo da cognição judicial e a impedir que a prova técnica, uma vez realizada, descreva -- com fidelidade e completude -- as desconformidades encontradas in loco, especialmente quando tais desconformidades guardam relação direta com os parâmetros do projeto que estruturam a própria causa de pedir. O saneamento, ao direcionar a instrução para um aspecto evidente de possível irregularidade, não tem o condão de amputar o objeto da ação civil pública, cuja finalidade é mais ampla e cuja tutela, por sua natureza, exige exame substancial do quadro fático para a obtenção de resultado efetivo. 10. O argumento de nulidade por cerceamento de defesa, sob o prisma de suposta extrapolação do laudo pericial, incorre em vício interpretativo. A prova pericial é meio técnico de esclarecimento de fatos relevantes ao julgamento; não se presta a produzir uma narrativa artificialmente incompleta quando, no ambiente examinado, as irregularidades se apresentam de modo estrutural e sistêmico. O perito do juízo, ao apontar desconformidades quanto à área construída, à área coberta, ao formato geométrico de ocupação, ao cercamento e aos elementos acessórios (ombrelones, beirais, esquadrias e equipamentos externos), não "ultrapassou" arbitrariamente o tema controvertido: forneceu subsídios técnicos para o exame de conformidade do estabelecimento com os parâmetros arquitetônicos e urbanísticos que informam o próprio pedido e o regime jurídico do uso de bem público. 11. De resto, também não procede a alegação de violação aos arts. 466 e 473 do CPC. O art. 473 exige que o laudo contenha exposição do objeto, análise técnica, método e conclusão. Se, na vistoria, constatam-se elementos que influenciam diretamente a conformidade do empreendimento com o padrão exigido -- padrão este que constitui o núcleo normativo da controvérsia -- a descrição técnica desses elementos é não apenas possível, mas recomendável, sob pena de transformar a perícia em exame incompleto e de baixa utilidade para a solução do litígio. A jurisprudência é firme no sentido de que nulidades processuais reclamam demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Aqui, além de inexistir prejuízo concreto demonstrado, os autos revelam que a parte participou do iter probatório, teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo, e a controvérsia foi enfrentada em decisão que rejeitou os embargos declaratórios com fundamentação suficiente. 12. A irresignação do apelante também se dirige ao indeferimento de quesitos. O ponto igualmente não prospera. O Código de Processo Civil confere ao juiz posição de destinatário da prova (art. 370), permitindo-lhe indeferir diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes, e, na perícia, essa lógica se estende aos quesitos que não guardem pertinência com o objeto que, à luz da causa de pedir e do pedido, seja relevante para o deslinde da controvérsia. Não se pode confundir o indeferimento motivado de quesitos com cerceamento de defesa. Cerceamento pressupõe supressão de oportunidade efetiva de influir na formação do convencimento judicial, o que não se verifica quando a parte teve o contraditório assegurado sobre o laudo produzido e quando os quesitos indeferidos não possuíam aptidão concreta para alterar o resultado da prova, por se voltarem a aspectos laterais ou pretéritos, enquanto a tutela jurisdicional incide sobre a situação atual e sobre a necessidade de adequação para o futuro cumprimento do julgado. 13. Superada a preliminar de nulidade, passa-se às alegações de inépcia e ausência de interesse de agir. A inépcia da inicial não se configura. A petição inicial de ação civil pública deve ser compreendida a partir do conjunto da postulação, com interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, conforme a boa-fé objetiva e o contexto narrado (CPC, art. 322, §2º). Na espécie, o núcleo do pedido é impedir e corrigir a ocupação irregular da orla e a manutenção de estruturas desconformes com o projeto de reurbanização e a legislação aplicável. A inclusão do apelante no polo passivo ocorreu no curso da instrução, por decisão judicial, à vista de elementos administrativos que indicavam desconformidades no seu estabelecimento e potencial interferência no objeto da ACP. Houve citação, defesa, produção de prova pericial e exercício pleno do contraditório. A pretensão de reconhecer inépcia nesta altura equivaleria a esvaziar toda a marcha processual validamente desenvolvida e a ignorar a própria finalidade coletiva da ação, na qual a tutela almejada recai sobre um fenômeno mais amplo de ordenamento e padronização de ocupações em área pública sensível. 14. Também não procede a tese de ausência de interesse processual sob o argumento de inexistência de esgotamento da via administrativa. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXV), e, em matéria ambiental e de tutela coletiva, não se exige a prévia exaustão de medidas administrativas como condição de procedibilidade. Mesmo que assim não fosse, os elementos dos autos apontam histórico de atuação administrativa e fiscalizatória envolvendo irregularidades na orla, o que afasta o discurso de surpresa ou de ausência de necessidade do provimento jurisdicional. O interesse de agir se evidencia pela necessidade de tutela específica voltada à adequação do estabelecimento a parâmetros objetivos e uniformizadores, com aptidão para assegurar efetividade e impedir reiteração de desconformidades em bem público. 15. No mérito, o apelo também não prospera. O recorrente procura atribuir caráter decisivo à conclusão pericial de inexistência de excedente de área total ocupada em relação ao limite máximo permitido, sustentando que isso bastaria para afastar a procedência do pedido. Entretanto, a própria prova pericial -- que o apelante ora pretende invalidar, mas simultaneamente invoca quanto ao ponto que lhe é favorável -- demonstra que o exame de conformidade não se esgota na comparação aritmética de uma metragem global. O que se tem é um conjunto de desconformidades estruturais e arquitetônicas relevantes, diretamente relacionadas às finalidades do Projeto de Reurbanização e às obrigações impostas de modo objetivo no âmbito da ACP. 16. A sentença recorrida foi cuidadosa em individualizar os pontos que demandam adequação, ancorando-se em achados técnicos: (i) a área construída apresenta excesso expressivo em relação ao padrão previsto; (ii) a área coberta excede substancialmente o limite vinculado ao diâmetro máximo estabelecido (cobertura em círculo com diâmetro de 12m), o que agrava impactos visuais e a apropriação do espaço público por sombreamento permanente; (iii) o formato geométrico de ocupação não respeita o padrão semicircular associado ao lote de uso permitido; (iv) há cercamento com elementos incompatíveis com o modelo padronizado (gradis com fechamento em vidro e alvenaria, e alturas superiores ao permitido), comprometendo a permeabilidade visual e sinalizando indevida privatização; (v) os ombrelones, interligados por calhas metálicas, funcionam, na prática, como cobertura fixa, o que contraria a exigência de mobiliário móvel, reduzido e padronizado; além de (vi) irregularidades em beirais e esquadrias em mezanino, que destoam do modelo arquitetônico e repercutem no objetivo de padronização. 17. Esses elementos, longe de serem "menores", compõem a substância do que se pretende coibir e ajustar em políticas de gestão costeira e ordenamento urbano em áreas de praia e terrenos de marinha. A padronização não é mero capricho estético: é instrumento de proteção ambiental e urbanística, orientado à preservação da paisagem costeira, ao livre uso coletivo, à circulação e ao respeito ao regime jurídico do bem público. Nessa seara, a tutela jurisdicional deve buscar efetividade, privilegiando a realidade material e a função preventiva e reparatória própria do direito ambiental, sem se submeter a leituras excessivamente formalistas que, na prática, perpetuem desconformidades relevantes. 18. Não é demais lembrar que, em se tratando de ocupação de bem público federal em área de praia -- bem de uso comum do povo -- o particular atua sob regime de permissão precária, sujeita a condicionantes e a padrões fixados pela Administração e pelo ordenamento jurídico. A existência de licenças ou autorizações administrativas, quando invocadas, não opera como salvo-conduto para manutenção de ocupação ou conformação arquitetônica contrária a parâmetros objetivos do projeto reurbanizador, sobretudo quando há pronunciamento judicial, em ação coletiva, impondo adequação a um modelo técnico previamente definido. A função jurisdicional, aqui, não é substituir a Administração em escolhas discricionárias, mas assegurar a observância de parâmetros normativos e técnicos já positivados e a proteção de bens jurídicos de envergadura constitucional (CF, art. 225; CF, art. 20, IV e VII). 19. Por fim, o prazo de 180 dias fixado pelo Juízo -- além de integrar a racionalidade de tutela específica (CPC, art. 497), com responsabilização do próprio permissionário pelas providências e custos -- não se mostra, neste momento, desarrazoado a ponto de justificar reforma, especialmente porque o comando judicial se dirige à adequação gradual e concreta de estruturas identificadas, e eventuais dificuldades supervenientes podem ser examinadas, em hipóteses estritas, no âmbito do cumprimento, sem prejuízo da força obrigatória do título. 20. Apelação desprovida.