SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por mutuária, autora de Ação ordinária movida em face da Caixa Econômica - CEF, contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, excluindo-a do feito, e, por consequência, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa do processo à Justiça Estadual. 2. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar na questão de que aquilo que foi afirmado corresponde ou não à verdade. 3. Da leitura da exordial, vê-se que a parte autora dirige sua pretensão contra a CEF em razão da alegação de que esta teria efetuado a liberação do capital objeto do financiamento (a terceiro a quem o mutuário conferiu procuração para receber os valores da obra) com fundamento em fotografias falsas, sem vistoria presencial da obra, o que, no seu entender, configuraria descumprimento de sua obrigação contratual. 4. A existência ou não da responsabilidade alegada constitui o próprio mérito da causa. Ainda que a CEF eventualmente tenha figurado no contrato como mero agente financeiro ou não tenha responsabilidade perante o mutuário pelo bom ou mau uso que a pessoa por ele autorizada fez dos recursos, tal fato se confunde com o próprio mérito da causa (existência ou não de responsabilidade da empresa pública federal demandada), e não com a legitimidade ad causam. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, mantendo-se os autos originários na Justiça Federal, a fim de que naquele processo seja apurada eventual responsabilidade da CEF. medc