EXECUÇÃO FISCAL

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. RESP 1.340.553/RS. TEMA 566. LEIS SUSPENSIVAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS DOS CRÉDITOS RURAIS. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO EXTINTIVO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Única da Comarca de Amaraji/PE, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, declarando extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões, a parte apelante afirma, em síntese, que, tratando-se de crédito de natureza não-tributária, os dispositivos do CTN quanto à prescrição não se aplicam ao presente caso, vez que o crédito rural é regido pelas normas civis. Ressalta que, considerando-se que a imensa maioria dos créditos rurais em execução são posteriores ao CC/2002, tem-se então que a prescrição material é quinquenal, sendo este também o prazo da prescrição intercorrente. Registra, porém, que os débitos rurais foram atingidos por diversas legislações que suspenderam suas cobranças, bem como o curso dos prazos prescricionais, conforme se observa, por exemplo, na Lei nº 13.340/2016, cuja última alteração de redação é veiculada pela Lei nº 13.279/2018. Alega que sucessivas suspensões das execuções fiscais dos créditos rurais - e consequente suspensão dos prazos prescricionais respectivos -, foram determinadas, de modo que o prazo prescricional dos valores relativos aos créditos rurais ficaram suspensos ao menos durante o período de 30/9/2013 a 30/12/2019 (Leis nºs. 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018). 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a ocorrência da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o § 4º. do art. 40, da Lei 6.830/80. 3. Acerca do tema, importa consignar que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição na execução fiscal é a inércia da Fazenda Pública, que deve atuar para assegurar a regularidade e continuidade do processo, de modo a alcançar o seu intento, que radica na satisfação do crédito inadimplido. 4. Por sua vez, a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 5. Nesse contexto, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - REsp 1.340.553/RS -, estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), afirmando que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: 5.1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (...). 6. Em razão disso o início do prazo da prescrição intercorrente se dá após o transcurso do lapso temporal de 1 (um) ano de suspensão do processo. Dessa forma para se afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário o cômputo final de 6 (seis) anos, sendo 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos desde o arquivamento dos autos sem baixa. 7. No caso em exame, o juiz sentenciante considerou o transcurso do prazo extintivo ao afirmar que "a partir da primeira tentativa frustrada de penhora, teve início a contagem do prazo de 06 anos de suspensão e do prazo prescricional, até porque, em seguida, a parte exequente não levou a cabo nenhuma diligência útil para a efetiva localização de bens suficientes para fazer frente à dívida e consequente extinção da execução. E ainda que seja considerado o período de suspensão de 19/07/2013 até 30/12/2019, como alegado na petição de ID 169720387, até o início do período de suspensão, já havia decorrido o prazo de 06 anos". 8. Conforme se observa, o juiz sentenciante não contou o prazo de suspensão estabelecido pelas sucessivas leis indicadas na apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para fins do cômputo da prescrição intercorrente. 9. Importa consignar que o prazo de 1 ano de suspensão começa automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo desnecessário pronunciamento judicial declarando a suspensão do processo. 10. Nesse contexto, por ocasião do início da edição das sucessivas leis suspensivas das execuções fiscais dos créditos rurais, o crédito objeto da presente demanda já havia sido fulminado pelo transcurso do lapso temporal extintivo. 11. Com efeito, não restou contraditado na apelação a afirmação de fato contida na sentença, segundo a qual "No presente caso, após a citação foi realizada a tentativa de penhora em 30/10/2006, que restou infrutífera. Posteriormente em 30/07/2014, foi tentado o bloqueio de valores, o qual resultou no montante parcial de R$ 173,13". 12. Disso resulta que decorreram pouco mais de 7 (sete) anos sem a localização de bens sobre os quais pudessem recair a penhora, seguida da desídia do Fazenda Pública em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido, situação bastante a fulminar a pretensão executória pela prescrição intercorrente. 13. De fato, se a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens e, mesmo assim, transcorreram mais de 7 anos sem medidas efetivas de constrição (como uma penhora que se concretize, mesmo que parcial, ou um bloqueio de ativos que interrompa o prazo), o prazo total de 6 (seis) anos acima aludido já foi superado, sendo de rigor a decretação da prescrição intercorrente. 14. Assim, considerando que a sentença recorrida está em consonância com o entendimento acima sufragado, que segue a tese firmada pelo STJ (Tema 566), em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - REsp 1.340.553/RS - a sua confirmação é medida que se impõe. 15. Apelação não provida.