EMBARGOS À EXECUÇÃO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR DO TÍTULO EXECUTIVO POR AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I — CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Blidenor Braz Baracho contra acórdão da 6ª Turma que deu provimento parcial à apelação da União Federal, reconheceu a natureza sentencial do pronunciamento de primeiro grau que determinou o arquivamento do cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. 2. O embargante sustenta omissão quanto a fato processual determinante: o cumprimento de sentença foi proposto em 10 de junho de 2022, quando o título executivo era válido e exigível, sendo que a desconstituição do julgado ocorreu apenas em 12 de abril de 2023, no julgamento da Ação Rescisória 6.436/DF. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação em honorários, ao argumento de que a pretensão era legítima à época do ajuizamento. II — QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar o argumento de que o título executivo era válido e exigível ao tempo do ajuizamento do cumprimento de sentença, tendo a sua desconstituição ocorrido apenas posteriormente por ação rescisória, circunstância que, segundo o embargante, afastaria a configuração de sucumbência apta a ensejar condenação em honorários. III — RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm por escopo sanar possíveis falhas do decisório atinentes a omissão, contradição ou obscuridade e corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à modificação do resultado do julgamento por mera inconformidade da parte. 5. O acórdão embargado analisou de forma expressa e completa os pressupostos da sucumbência no cumprimento de sentença, assentando que a pretensão executória foi integralmente rechaçada e que a execução foi extinta por ausência de título executivo apto a ampará-la, com fundamento no princípio da causalidade. 6. O princípio da causalidade, tal como aplicado pelo acórdão embargado, orienta-se pelo resultado objetivo da demanda: quem sucumbiu na pretensão deduzida responde pelos honorários, independentemente de a iniciativa processual ter sido razoável ou legítima à época do ajuizamento. 7. O argumento de que o título era válido ao tempo do ajuizamento é logicamente incompatível com a ratio decidendi adotada no acórdão embargado. A adoção do critério objetivo da causalidade pressupõe, necessariamente, que eventuais justificativas para o ajuizamento da execução -- incluindo a validade do título naquele momento -- são irrelevantes para a configuração da sucumbência. 8. Ao fixar a premissa da causalidade objetiva, implicitamente afastou a relevância de qualquer consideração sobre a legitimidade da pretensão executória à época do ajuizamento. 9. Ausentes as omissões indicadas, inexiste pretensão integrativa a ser sanada por meio dos embargos de declaração. IV — DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Ação Rescisória 6.436/DF. HMS