AÇÃO MONITÓRIA

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM PROVA IDÔNEA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. CÉDULA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE RELACIONAMENTO E OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. PLANILHAS EVOLUTIVAS DO DÉBITO. Trata-se de apelação interposta por M.A. Construções Ltda. e Emanuel dos Santos Silva em face da sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a existência de dívida no valor de R$ 263.948,38, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, por entender o juízo que os documentos apresentados pela instituição financeira constituem prova escrita suficiente da existência, liquidez e exigibilidade do débito, bem como que os embargantes não apresentaram demonstrativo apto a infirmar o valor cobrado, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. Não assiste razão ao recorrente. Consoante destacou o juízo de origem, a ação monitória foi devidamente instruída com prova escrita idônea, consistente nos instrumentos contratuais firmados entre as partes, notadamente a cédula de crédito bancário, o contrato de relacionamento e os extratos de movimentação, bem como nas planilhas evolutivas do débito, as quais demonstram de forma suficiente a origem, evolução e composição da dívida, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC . Restou consignado, ainda, que tais documentos evidenciam a existência de obrigação líquida, certa e exigível, sendo desnecessária, para o ajuizamento da ação monitória, a apresentação de título executivo, bastando prova escrita apta a embasar a pretensão, o que se verificou no caso concreto . No tocante à alegação de excesso de cobrança e ausência de memória de cálculo detalhada, o magistrado de origem foi categórico ao afirmar que incumbia aos embargantes, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, apresentar demonstrativo discriminado do valor que entendiam correto, ônus do qual não se desincumbiram. Ao revés, limitaram-se a impugnações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento técnico capaz de infirmar os cálculos apresentados pela instituição financeira . Dessa forma, corretamente concluiu o juízo sentenciante que, ausente a apresentação de planilha ou indicação do valor reputado devido, não há como acolher a alegação de excesso, impondo-se a rejeição dos embargos monitórios nesse ponto . Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, uma vez que o conjunto documental acostado aos autos se mostrou suficiente para a formação do convencimento do magistrado, inexistindo controvérsia técnica relevante que justificasse a produção da prova pericial, a qual, ademais, não pode servir para suprir a inércia da parte quanto ao ônus probatório que lhe incumbia . Por fim, quanto à exigibilidade do débito, restou reconhecido que a dívida decorre de contratos válidos e regularmente firmados, acompanhados dos respectivos demonstrativos, inexistindo qualquer irregularidade apta a afastar a mora ou comprometer a pretensão deduzida. Apelação desprovida. Honorários recursais a serem suportados pelo apelante, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa,a ser acrescido aos 10% já fixados na sentença. LPA