APELAÇÃO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL PELO JUÍZO A QUO. FORMALISMO EXCESSIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA CAIXA APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação interposta por ANDREZA CORDEIRO em face de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O cerne da presente controvérsia consiste em analisar se a falta de contrato de financiamento constitui impeditivo para prosseguimento da ação em razão da ausência de documento considerado indispensável. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pela particular em face da CAIXA e do FAR objetivando a concessão de indenização por danos materiais e morais em razão da existência de vícios construtivos. A parte ajuizou a demanda colacionando aos autos: a) Procuração e declaração de hipossuficiência (Id. 5683861); b) Documentos de identificação pessoal (Id. 5683862); c) Requerimento administrativo pelo canal Fale Conosco (Id. 5683863); d) Laudos periciais de engenharia produzidos unilateralmente (Id. 5683864 e 5683865). O juiz a quo proferiu despacho informando que a petição inicial não preenchia os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, intimando a autora para que juntasse aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante de residência, procuração atualizada e o contrato de imóvel objeto da ação, bem como documentos que comprovem a insuficiência de recursos para pagar as custas. Atendendo ao pedido do magistrado, a parte juntou aos autos: a) Procuração e declaração de hipossuficiência (Id. 5683869); b) Comprovante de renda (Id. 5683870); c) Comprovante de residência (Id. 5683871); d) Contrato da CAIXA, que na verdade consiste em TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL - PMCMV - FAIXA 1 (Id. 5683872). No entanto, entendeu o magistrado a quo que a parte autora cumpriu apenas parcialmente a determinação judicial, pois deixou de juntar aos autos o contrato do imóvel objeto da presente demanda, considerando que este documento seria indispensável à propositura da ação por se tratar de ação que visa a responsabilização contratual da empresa pública por vícios construtivos, e, por essa razão, extinguiu a ação. Verifica-se que houve um excesso de formalismo quando do julgamento da imprescindibilidade do contrato. Explica-se. O Código de Processo Civil de 2015 reforçou a importância da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito para permitir uma ampliação do acesso à justiça, promover uma economia processual e auxiliar na concretização da justiça material, além de outros benefícios processuais. Tais princípios buscam evitar que vícios sanáveis se tornem um obstáculo ao acesso à justiça. Em relação ao princípio da instrumentalidade das formas, compreende-se que as formalidades processuais não devem constituir um obstáculo à prestação jurisdicional efetiva. Inclusive, conforme estabelece o art. 188 do CPC, "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." Nesse contexto, embora o contrato seja o documento tradicionalmente exigido para se avaliar a existência da relação contratual entre as partes e, consequentemente, avaliar a responsabilização em casos de vícios, o princípio da instrumentalidade das formas impede que seja negado o prosseguimento da demanda quando o autor deixa de apresentá-lo, mas colaciona outros meios idôneos para comprovar a sua alegação. No caso em análise, a apelante juntou aos autos o Termo de Recebimento de Imóvel - PMCMV - FAIXA 1, documento que comprova a existência da relação contratual entre as partes. Ademais, Tratando-se de relação de consumo e de documento comum, o contrato de financiamento pode ser apresentado pela instituição financeira após a sua citação, conforme entendimento já consolidado por esta Corte Regional de que o contrato não é indispensável à propositura da ação quando há documento capaz de identificar o número do contrato firmado com a CAIXA e demonstrar o vínculo jurídico. Nesse sentido: PROCESSO: 08053267520204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020; PROCESSO: 08046443220204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022; PROCESSO: 08173804820214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022. Desse modo, tendo em vista que a apelante juntou aos autos documentos comprobatórios da existência da relação contratual e em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no processo civil, reconhece-se como formalismo excessivo a exigência de contrato quando há nos autos outros elementos que demonstram a existência de relação contratual. Considerando que a demanda versa sobre vícios construtivos e que a ação foi liminarmente extinta sem que a CAIXA fosse sequer citada para se manifestar nos autos, entende-se que deve ser anulada a sentença para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito e para que seja aferida a responsabilização e a existência dos vícios construtivos indicados. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, devendo a ré ser intimada para juntada aos autos do contrato de financiamento.