MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COMPENSAÇÃO. MONTANTE INTEGRAL. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 106 DA IN RFB Nº 2.055/21. LEI Nº 9.430/1996. ART. 168 DO CTN. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO TURMA AMPLIADA. CINCO ANOS. APELO PROVIDO. 1. Recurso de Apelação interposto por KINCCAL - KAIANA INDUSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA em face de sentença que denegou a segurança impetrada, por meio da qual se objetivava, em síntese, afastar qualquer óbice ou limitação temporal à utilização da integralidade do crédito objeto do processo de habilitação nº 10128.722344/2023-95. 2. O cerne da presente demanda consiste em definir o prazo prescricional para a utilização, por meio de compensação, de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. 3. O art. 106 da Instrução Normativa 2.055/2021 dispõe que, in verbis: Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. 4. Em sessão realizada em 27/01/2026, através do julgamento do Processo nº 0800961-27.2024.4.05.8103, a 3ª Turma, em sua composição ampliada, firmou entendimento no sentido de que a Receita Federal do Brasil, ao estabelecer prazo para a utilização integral do crédito a ser compensado, extrapolou o poder regulamentar. Concluiu-se que o prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN se dirige ao exercício inicial do direito (início do procedimento compensatório), inexistindo determinação legal que imponha prazo máximo para a conclusão do aproveitamento do crédito por atos sucessivos de compensação. 5. Ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de que deve ser reconhecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que o contribuinte exerça o direito de compensar seus créditos, em consonância com o art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, impõe-se, diante da orientação firmada pela Turma em composição ampliada, prestigiar o julgamento colegiado. 6. A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, ao impor delimitação temporal para que a compensação seja integralmente ultimada pelo contribuinte, extrapolou os limites da Lei nº 9.430/1996, em violação ao princípio da legalidade. 7. O art. 168 do Código Tributário Nacional prevê que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Tal limitação temporal deve ser compreendida como aplicável ao exercício inicial do direito, isto é, ao início do procedimento de compensação, não havendo previsão legal que condicione a conclusão do aproveitamento do crédito ao mesmo quinquênio. 8. No caso concreto, tendo a empresa apelante iniciado o procedimento de compensação dentro do prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o respectivo crédito, deve ser autorizada a continuidade das compensações até o integral esgotamento do montante creditório. 9. Recurso de Apelação provido. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.