AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DEPOSITADO E CANCELADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E REEXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de habilitação formulado pela parte requerente, ora agravada, para o recebimento de 50% (cinquenta por cento) do valor executado em favor do falecido ex-servidor, determinando a reexpedição da RPV n°. 1.213.793/AL, cancelada nos termos do art. 3º, da Lei n°. 13.463/2017. 2. No apelo, sustenta a União, em síntese, ausência de capacidade processual da instituidora do crédito, porquanto a ex-servidora teria falecido em 10/05/1992, antes do ajuizamento da ação de conhecimento que originou o título (Ação n°. 0002428-83.2010.4.05.8000), tornando impossível a sucessão processual e configurando vício insanável. Alega inexistir condição para a propositura da ação de conhecimento, sob o argumento de que esta não poderia ter sido proposto por pessoa sem capacidade processual, de modo que não poderia ter sido reconhecida a existência de nenhum crédito em favo da ex-servidora falecida. Postula a reforma da decisão com o consequente indeferimento da habilitação. 3. Cinge-se a discussão em saber sobre a existência ou não de capacidade de ser parte do ex-servidor, em face do seu falecimento antes do ajuizamento da Ação de Conhecimento n°. 0002428-83.2010.4.05.8000, o que impossibilitaria o deferimento do pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores, tendo em vista a inexistência da execução por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 4. Sem razão a parte recorrente. Depositados os valores por meio de requisitório de pagamento, não é mais possível permitir a impugnação tardia de eventuais vícios (ilegitimidade, prescrição, falta de capacidade processual etc.) ocorridos nas fases de conhecimento ou de execução, tendo em vista a evidente preclusão. 5. Apesar do cancelamento do requisitório de pagamento, os valores já se incorporaram ao patrimônio da parte exequente, restando apenas habilitar e reconhecer o direito de os herdeiros/sucessores recebê-los. 6. Inviabilidade de discussão acerca de possível vício ocorrido em fases pretéritas de conhecimento ou de execução (preclusão). 7. Obstar a liberação da quantia contemplada na requisição de pagamento já depositada seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 8. Exercida a pretensão, inclusive com o depósito da quantia devida, não se afigura mais possível impedir a reexpedição do requisitório, alegando matéria já preclusa. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 08100677220244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2025). 10. Agravo de instrumento improvido. rpms