PRESCRIÇÃO

Ementa

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 636.886/AL (TEMA 899) COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (FUNASA) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que acolheu exceção de pré-executividade e julgou prescrita a exigibilidade de crédito não tributário, cobrado na execução em epígrafe. 2. A pretensão executória visa a cobrança de crédito não tributário no valor original de R$ 68.825,00, decorrente de ressarcimento ao erário determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 2179/2007-Plenário, em razão de irregularidades apuradas em Tomada de Contas Especial 3. A execução fiscal foi ajuizada formalmente em 08/12/2015, tendo por objeto a cobrança de crédito não tributário, representado pela CDA nº 1821 (que substituiu a CDA nº 1657), decorrente do Processo Administrativo nº 00407.005944/2009-47, originado no Acórdão nº 2179/2007-TCU-Plenário. 4. Acerca da matéria, o STF, no julgamento do RE 636.886/AL, com repercussão geral reconhecida (Tema 899), determinou que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, julgada em 20/04/2020, publicação em 24/06/2020). 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.886/AL (Tema 899), entendeu ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. A mesma corte já teve a oportunidade de firmar as seguintes teses: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (Tema 666 - RE 669.069); e "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (Tema 897 - RE 852475). Assim, somente são consideradas imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. O que não é o caso dos autos. Ou seja, considerando-se que não houve reconhecimento, em ação própria de improbidade, a pretensão de ressarcimento ostenta natureza civil comum, sujeitando-se normalmente aos prazos prescricionais, em consonância com o Tema 666 do STF. 6. Quanto ao prazo prescricional para a cobrança de multa imposta pelo TCU, sabe-se que é de cinco anos, conforme prescrito pelo art. 1º da Lei 9.873/1999. 7. Compulsando-se os autos, verifica-se o seguinte cronograma: a) a constituição definitiva do crédito ocorreu em 01/03/2010, conforme o Termo de Inscrição em Dívida Ativa nº 655 e documentos administrativos da própria exequente; b) o prazo prescricional, considerando-se a suspensão art. 2.º, §3.º, da Lei n.º 6.830/80, encerrou-se em 01/09/2015; c) o ajuizamento da ação de execução foi protocolado apenas em 08/12/2015. Evidente, pois, o transcurso do lustro entre a constituição do débito e o ajuizamento da demanda. 8. Por fim, resta indubitável que é possível, na hipótese, a condenação do apelante ao pagamento da verba honorária de sucumbência, vez que, como é cediço, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Honorários a serem acrescidos de 1% a título de honorários recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. 9. Apelação desprovida. psq