EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. LIMITES SUBJETIVOS E TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. TEMA 1.075 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I — CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de v. acórdão da Quinta Turma que, ao reformar decisão agravada, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte exequente/embargante para o cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, determinando a extinção do feito executivo e o cancelamento dos atos constritivos. II — QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão em razão da existência de recurso especial pendente em agravo de instrumento anterior; (ii) estabelecer se há contradição interna ou divergência relevante apta a ensejar integração do julgado; e (iii) determinar se é aplicável ao caso concreto o Tema 1.075 do STF, bem como os arts. 926 e 927 do CPC, para ampliar os efeitos subjetivos e territoriais da sentença coletiva. III — RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A pendência de recurso especial em outro feito, ainda que verse sobre matéria semelhante, não impede o exercício da jurisdição plena em processo distinto, inexistindo previsão legal de sobrestamento automático sem determinação expressa. A ausência de risco à preclusão ou ao duplo grau de jurisdição decorre do caráter autônomo do acórdão embargado, o qual é passível de impugnação pelos meios recursais próprios. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente ao reconhecer que o título judicial da ACP possui limitação subjetiva e territorial, restrita aos servidores públicos federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme delimitado desde a petição inicial pelo Ministério Público Federal. A alegação de divergência com outros órgãos julgadores não configura contradição interna, mas mero inconformismo com a conclusão adotada, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração. O Tema 1.075 do STF é inaplicável ao caso concreto, pois a ACP transitou em julgado em 02/08/2019, antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, ocorrida apenas em 01/09/2021. A ampliação dos limites subjetivos e territoriais na fase de execução violaria a coisa julgada, à qual o juízo executivo se encontra estritamente vinculado. A Quinta Turma atuou em conformidade com os arts. 926 e 927 do CPC ao revisar e uniformizar sua jurisprudência interna, inexistindo direito adquirido a entendimento jurisprudencial anterior. Embargos de declaração com caráter nitidamente infringente, voltado à rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza integrativa prevista no art. 1.022 do CPC. IV — DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração admitidos, mas não acolhidos. Tese de julgamento: A pendência de recurso especial em feito diverso não impõe o sobrestamento automático de processo autônomo, ausente determinação legal ou judicial específica. Não há contradição sanável por embargos quando a insurgência se limita à divergência interpretativa ou ao inconformismo com a conclusão adotada. O Tema 1.075 do STF não autoriza a ampliação dos limites subjetivos e territoriais de sentença coletiva transitada em julgado anteriormente à declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985. A revisão de entendimento jurisprudencial pelo órgão julgador é compatível com o sistema de precedentes, inexistindo direito adquirido à jurisprudência pretérita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, 926 e 927; Lei nº 7.347/1985, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.101.937 (Tema 1.075), j. 01.09.2021; ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS; TRF5, AC nº 0813719-29.2024.4.05.8300. clm RVCA