AÇÃO POSSESSÓRIA

Ementa

AÇÃO POPULAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PRIVATIZAÇÃO DA GASPETRO DURANTE O ESTADO DE PANDEMIA DE COVID-19. VENDA QUE SE CONCLUIU NO ANO DE 2022. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I — CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença, prolatada no Juízo da 10ª. Vara Federal da SJ/PE, que, nos autos de ação popular ajuizada por Humberto Sérgio Costa Lima, Jacques Wagner, Elvino José Bohn Gass, Joseildo Ribeiro Ramos e Jorge José Santos Pereira Solla, em face da Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A, da União e da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), entendeu pela extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. II — QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Juízo a quo, após o devido trâmite processual, anotou: (...). A venda da participação da Petrobras na Gaspetro foi referenciada, ainda, no Acórdão nº 817/2024, do Plenário do TCU, de 24/04/2024, com a transcrição das considerações da Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), a título de "Acompanhamento dos Principais Temas da Indústria de Gás Natural", no âmbito de fiscalização na modalidade Acompanhamento (Fiscalis 7/2022), com o objetivo de identificar riscos e oportunidades de melhoria na condução da política pública do NMG (Novo Mercado de Gás): (...). Mais ainda, consoante notícias amplamente divulgadas, foi finalizada, em 11/07/2022, a venda dos 51% de participação que a Petrobras detinha na Gaspetro para a empresa Compass Gás e Energia S/A, com a aprovação, sem restrições, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), sendo a transação concluída pelo valor de R$2,097 bilhões, que foi integralmente quitado. Por conseguinte, aperfeiçoado o negócio jurídico cuja suspensão era o que se pretendia obter através desta ação popular, restou o processo sem objeto, de modo que é de se reconhecer a perda superveniente de interesse processual. III — RAZÕES DE DECIDIR 3. Pois bem. O que se verifica dos autos é que a presente ação popular teve por finalidade a paralisação das atividades de privatização da Gaspetro durante o estado de pandemia de covid-19, no entanto, a venda de 51% da Petrobras Gás S.A. (Gaspetro) para Compass Gás e Energia S.A foi concluída no ano de 2022, o que ocorreu com a aprovação dos órgãos de fiscalização competentes, situação que, de fato, retira o objeto da presente demanda. 4. Em acréscimo, anote-se que, quando do exame de agravo interposto frente ao indeferimento de liminar na ação popular, esta Relatoria entendeu o seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENDER A VENDA DE ATIVOS SOCIETÁRIOS DA PETROBRAS NA GASPETRO. VENDA SUPOSTAMENTE EM MOMENTO INOPORTUNO. CRISE DA COVID-19. ARGUMENTOS QUE NÃO APONTAM QUALQUER ILEGALIDADE. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação popular de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que, ao que parece, vêm sendo cumpridos os requisitos para alienação da Gaspetro fixados em lei e de acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada pelo STF nos autos da ADI nº 5.846/DF. 2. O fundamento do pedido dos autores populares, com relação à suspensão da alienação da participação societária da Petrobras na Gaspetro dirige-se, tão somente, ao momento em que tal alienação é realizada, diante da conjuntura econômica negativa ocasionada pela pandemia da COVID-19. 3. A decisão de vender ou não os ativos da Petrobras, conforme o seu Plano Estratégico 2020-2024, é um ato que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, amparado na conveniência e oportunidade de sua realização, não sendo possível ao Poder Judiciário sindicar tal juízo, exceto em caso de ilegalidade o que, como afirmam os próprios agravantes, não se discute na ação popular de origem. 4. Para além dessa consideração, que já seria suficiente para afastar a pretensão dos agravantes, é de se notar que os fundamentos de seu pleito atuam no campo das possibilidades, circundando os eventuais prejuízos que adviriam de uma possível desvalorização do petróleo, sem apontar, com concretude, o prejuízo direto a que estaria sujeita a Petrobras, tendo em vista os riscos que naturalmente incidem sobre negócios societários dessa estirpe. 5. Sendo assim, é de ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar aduzidos pelos autores populares, eis que não verificada ilegalidade na atuação da Petrobras. 6. Decisão mantida. Agravo improvido. IV — DISPOSITIVO 5. Remessa Necessária improvida. IZM