RECURSO DE REVISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
- Recurso
- Ag-EDCiv-AIRR - 594-98.2011.5.05.0281
- Tribunal
- TST
- Relator
- Sergio Pinto Martins
Resumo do acórdão
Agravo em embargos de declaração em recurso de revista trabalhista. O tribunal negou seguimento ao agravo por inobservância dos requisitos formais da Lei nº 13.467/2017, incluindo falta de cotejo analítico, ausência de prequestionamento e violação dos incisos do artigo 896 da CLT. Mantida a decisão monocrática que rejeitou o agravo.
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRT DE ORIGEM. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT – PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E OS DISPOSITIVOS DE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE LEI INDICADOS COMO VIOLADOS. INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORMA DE PAGAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TRECHO SEM PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .