RECURSO DE REVISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
- Recurso
- Ag-AIRR - 486-35.2020.5.10.0016
- Tribunal
- TST
- Relator
- Alexandre De Souza Agra Belmonte
Resumo do acórdão
Recurso de Revista: Sindicato, como substituto processual, teve denegada a justiça gratuita por não comprovar insuficiência econômica (Súmula TST 463,II), e alegou que o benefício na ação coletiva se estenderia à execução individual. TST manteve a denegação, entendendo que cada fase processual requer comprovação específica, e conheceu do agravo, mas o desproveu.
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO COLETIVA SE ESTENDE À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.