NULIDADE DE PROCESSO
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.
- Recurso
- Ag-RR - 333-22.2015.5.05.0014
- Tribunal
- TST
- Relator
- Hugo Carlos Scheuermann
Resumo do acórdão
Agravo do reclamado contra decisão que proveu recurso de revista da reclamante. O Tribunal manteve a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão quanto à análise da capacidade da empregada para o exercício anterior de suas funções, violando o direito à fundamentação (CF, art. 93, IX). Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO PERSISTENTE QUANTO À PREMISSA FÁTICA RELEVANTE. ACÓRDÃO REGIONAL SEM O REGISTRO DA CAPACIDADE DA EMPREGADA PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.