RECURSO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST), não permite divisar contrariedade à Súmula nº 129 do TST nem violação do artigo 2º, § 2º, da CLT, porquanto não houve mera prestação de serviço simultânea a empresas do mesmo grupo econômico, mas a efetiva celebração de dois contratos de trabalho com objetos distintos em determinado período da relação contratual, sendo um para o ensino técnico e outro para o ensino superior. Por conseguinte, afastada a unicidade contratual, a pronúncia da prescrição bienal do segundo contrato celebrado no período de 9/3/2015 a 1º/9/2015 revela-se irrepreensível, tendo em vista o ajuizamento da presente ação apenas em 3/11/2017. Arestos inespecíficos. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DISPENSA NO INÍCIO DO ANO LETIVO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o quadro fático delineado no acórdão regional, cujo reexame é vedado em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não se constata o alegado abuso de direito nem a ilicitude do ato de dispensa do reclamante pouco antes do início do ano letivo capaz de amparar a pretensão indenizatória veiculada, mormente porque a configuração da responsabilidade civil subjetiva do empregador pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: ato ilícito, nexo causal e dano, os quais não foram identificados. Ilesos, pois, os artigos 187, 422 e 927 do CC. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.