EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EFEITO MODIFICATIVO
I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO.
- Recurso
- EDCiv-RR - 101620-55.2016.5.01.0062
- Tribunal
- TST
- Relator
- Morgana De Almeida
Resumo do acórdão
Embargos de Declaração em Recurso de Revista: acolhidos para análise de matéria omitida. No mérito, a Revista não foi conhecida porque o Tribunal Regional proferiu decisão fundamentada sobre todas as questões postas, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Ementa
I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração para examinar o recurso de revista quanto ao tema omitido. II — RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.