INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Ementa

I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. DESTINAÇÃO DA MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria em exame constitui inovação recursal, uma vez que não invocada no recurso de revista . Agravo interno não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DO TRABALHO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Na sessão presencial do dia 28/10/2025, esta c. 7ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo, por vislumbrar possível afronta aos arst. 5º, V, da CR e 944 do CC. Agravo conhecido e provido. II — AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DO TRABALHO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Esta c. 7ª Turma seguindo a linha da jurisprudência do STJ, adota o método bifásico para o fim de assegurar a fixação indenização em valor equitativo e razoável, considerando os precedentes jurisprudenciais em situações semelhantes e as peculiaridades do caso concreto. 2. A fim de prevenir possível afronta aos artigos 5º, V, da CR e 944 do CC, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III — RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DO TRABALHO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos a adequação do valor fixado para a indenização por dano extrapatrimonial coletivo, decorrente da constatação de inúmeras irregularidades quanto à segurança de trabalhadores em canteiros de obra, notadamente em relação ao trabalho em altura (NR-35). 2. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que fixou a indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, em R$ 750.000,00, após registrar as seguintes premissas: i) que após lavratura do relatório feito pelo CEREST no canteiro de obras, não houve "nenhuma providência tomada pela reclamada para correção desses problemas no prazo de um ano"; ii) " as verificações no momento da vistoria demonstram situação de sério risco ameaçando a integridade física e, até mesmo, a vida dos trabalhadores, observando que eram em torno de 90 trabalhadores "; iii) " a obra seguiu sua execução e, após um ano, realizada nova vistoria pelo órgão público, a situação não havia sofrido alterações, sendo verificada a presença de diversas irregularidades anteriormente relatadas "; iv ) que a " empresa limitou-se à apresentação de um laudo (...) somente após a segunda fiscalização e, ainda, após a ocorrência de um acidente fatal envolvendo um trabalhador empregado de empresa terceira, que caiu enquanto prestava serviços para a recorrente no telhado das instalações do empreendimento, vindo a óbito "; v) que, ainda que o acidente não tenha sido resultado diretamente da negligência da empregadora, "caso houvessem as redes de proteção no local do acidente, o que somente foi instalada quando o poder público embargou a continuidade da obra, é inquestionável que a probabilidade do acidente resultar em uma fatalidade seria bastante menor" ; vi) que a Ré firmou acordo para regularização das condições de trabalho, "diga-se, ao final da obra". 3. Como se sabe a garantia ao meio ambiente adequado tem status de direito fundamental, visto que a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que " todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso como do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo paras as presentes e futuras gerações". 4 . A respeito da segurança e da saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, importante invocar a Convenção n 155 da OIT, aprovada pelo Brasil em 1992, por meio do Decreto-Legislativo nº 2/92 e Decreto nº 1.254/94, bem como a Convenção nº 161, aprovada em 1989, por meio do Decreto-Legislativo nº 86/89 e Decreto nº 127/91, que ressaltam a necessidade de prevenção dos acidentes de trabalho e de informar os trabalhadores sobre os riscos e danos à saúde decorrentes do meio ambiente do trabalho. Também em relação à prevenção de riscos ambientais laborais, merecem destaque os diversos dispositivos da CLT (artigos 157, 158, 160, 161 e 184) a esse respeito. 5. Sobre a quantificação da indenização por dano extrapatrimonial coletivo, defende Xisto Tiago de Medeiros Neto qu, deve " expressar a função sancionatória e pedagógica que informa a natureza desse procedimento peculiar à tutela dos direitos transindividuais, de maneira a refletir coerência e equidade do sistema de responsabilização civil " (O Dano Moral Coletivo e o Valor da Sua Reparação, Rev. TST, Brasília, vol 78, nº 4, out/dez 2012, pág. 299). 6. Trata-se, portanto, de reparação com natureza punitivo-pedagógica, que tem por finalidade reprimir e dissuadir a prática da conduta ilícita do ofensor e daquele que, em situação semelhante, busca a obtenção de vantagem indevida não obstante a lesão dos valores fundamentais da coletividade . 5. Ocorre que este Tribunal Superior somente em situações excepcionais revisa as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais, ou seja, quando as instâncias ordinárias fixam valores irrisórios ou excessivos, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade. 6. A problemática, portanto, que se instaura consiste em definir o que seria irrisório ou excessivo para o fim legitimar a intervenção excepcional por esta Corte Superior. 7. Esta c. 7ª Turma seguindo a linha da jurisprudência do STJ, adota o método bifásico para o fim de assegurar a fixação indenização em valor equitativo e razoável, considerando os precedentes jurisprudenciais em situações semelhantes e as peculiaridades do caso concreto . 8. No caso, em primeiro momento, se verifica que esta Corte Superior, em causas versando sobre dano extrapatrimonial coletivo decorrente de descumprimento de normas referentes à segurança do trabalho, tem fixado valores inferiores ao que fora mantido pelo TRT. Em segundo momento, anota-se que, não obstante a empresa tenha firmado acordo para ajustar a sua conduta, o que, no entendimento deste Relator, e a depender do caso, pode ser levado em consideração para se atenuar o montante da indenização, como forma de incentivo e estimulação a outras empresas para agirem da mesma forma, promovendo a prevenção de acidentes e a melhoria das condições de trabalho, na situação dos autos o referido ajuste somente ocorreu "ao final da obra", quando já submetidos "quase uma centena" de trabalhadores "a condições de risco à saúde e à mercê de fatalidades", conforme registrado pelo Tribunal Regional. 9 . Assim, considerando a gravidade da conduta ilícita da Ré, e tendo em conta a sua capacidade econômica, reputo razoável e adequado à função do dano extrapatrimonial coletivo a quantia de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos termos em que fixados pelo TRT. Incólumes os dispositivos tidos por violados. Recurso de revista não conhecido.