AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

I – AGRAVO DO SENAI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL E REGISTRO NO MEC. REQUISITO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 318 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. II — AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SENAI. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 318 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Diante de possível ofensa ao artigo 318 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III — RECURSO DE REVISTA DO SENAI. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 318 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento no sentido de ser inaplicável a nova redação do art. 318 da CLT aos contratos de trabalho em curso quando da alteração promovida pela Lei nº 13.415/2017, que modificou a jornada de trabalho dos professores. 2. A questão relativa à aplicabilidade das disposições contidas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua entrada em vigor foi pacificada nesta Corte Superior ao julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23) em que fixada a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência " (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, julgado em 25/11/2024). 3. Configurada a violação do artigo 318 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.