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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO

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5007395-11.2021.4.04.7101/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: AMBIENTAL.