Cível
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RECURSO ESPECIAL
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Registros · RECURSO ESPECIAL · SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
2 encontrados- 5042695-08.2019.4.04.7100/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.
- 08009190720174058205TRF5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.