Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Linha do tempo(Leis Ordinárias)
1916–2026limpar ano
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Filtrado por 1966: 20 normas
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- LEI 5174/1966Lei nº 5174 de 1966
- LEI 5173/1966Lei nº 5173 de 1966
- LEI 5172/1966Lei nº 5172 de 1966
- LEI 5161/1966Lei nº 5161 de 1966
- LEI 5143/1966Lei nº 5143 de 1966
- LEI 5124/1966Lei nº 5124 de 1966
- LEI 5107/1966Lei nº 5107 de 1966
- LEI 5097/1966Lei nº 5097 de 1966
- LEI 5085/1966Lei nº 5085 de 1966
- LEI 5081/1966Lei nº 5081 de 1966
- LEI 5073/1966Lei nº 5073 de 1966
- LEI 5070/1966Lei nº 5070 de 1966
- LEI 5049/1966Lei nº 5049 de 1966
- LEI 5027/1966Lei nº 5027 de 1966
- LEI 5025/1966Lei nº 5025 de 1966
- LEI 5021/1966Lei nº 5021 de 1966
- LEI 5010/1966Lei nº 5010 de 1966
- LEI 4983/1966Lei nº 4983 de 1966
- LEI 4947/1966Lei nº 4947 de 1966