Legislação Federal
10.398 normas oficiais — Constituição Federal, códigos, leis complementares, emendas, leis ordinárias, decretos-lei. Fonte: Planalto.
Todas 10398Constituição Federal1Emendas Constitucionais139Emendas de Revisão6Códigos7Leis Complementares232Leis Ordinárias5461Decretos-Lei297Decretos4255
- LC 30/1977Lei Complementar nº 30 de 1977
- LC 29/1976Lei Complementar nº 29 de 1976
- LC 28/1975Lei Complementar nº 28 de 1975
- LC 27/1975Lei Complementar nº 27 de 1975
- LC 26/1975Lei Complementar nº 26 de 1975
- LC 25/1975Lei Complementar nº 25 de 1975
- LC 24/1975Lei Complementar nº 24 de 1975
- LC 23/1974Lei Complementar nº 23 de 1974
- LC 22/1974Lei Complementar nº 22 de 1974
- LC 21/1974Lei Complementar nº 21 de 1974
- LC 20/1974Lei Complementar nº 20 de 1974
- LC 19/1974Lei Complementar nº 19 de 1974
- LC 18/1974Lei Complementar nº 18 de 1974
- LC 17/1973Lei Complementar nº 17 de 1973
- LC 16/1973Lei Complementar nº 16 de 1973
- LC 15/1973Lei Complementar nº 15 de 1973
- LC 14/1973Lei Complementar nº 14 de 1973
- LC 13/1972Lei Complementar nº 13 de 1972
- LC 12/1971Lei Complementar nº 12 de 1971
- LC 11/1971Lei Complementar nº 11 de 1971
- LC 10/1971Lei Complementar nº 10 de 1971
- LC 09/1970Lei Complementar nº 09 de 1970
- LC 08/1970Lei Complementar nº 08 de 1970
- LC 07/1970Lei Complementar nº 07 de 1970
- LC 06/1970Lei Complementar nº 06 de 1970
- LC 05/1970Lei Complementar nº 05 de 1970
- LC 04/1969Lei Complementar nº 04 de 1969
- LC 03/1967Lei Complementar nº 03 de 1967
- LC 02/1967Lei Complementar nº 02 de 1967
- LC 01/1967Lei Complementar nº 01 de 1967
- LC 02/1962Lei Complementar nº 02 de 1962
- LC 01/1962Lei Complementar nº 01 de 1962
← anteriorpágina 5 de 5