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Ação Declaratória de Bem Reservado
ação Declaratória de Bem Reservado
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ação Declaratória de Bem Reservado
- A requerente adquiriu um imóvel exclusivamente com seu trabalho. No divórcio, pediu que fosse declarado bem reservado, porém a sentença silenciou a respeito. Requer, portanto, esta declaração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
(qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº , e residente e domiciliada na Rua nº , respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vinculada ao Escritório Modelo de Assistência Judiciária da , localizado na Rua nº , onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO
contra (qualificação), residente em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e fundamentos de Direito a seguir expostos:
1 - A autora casou-se com o requerido em data de // e, apesar de não constar no Registro de Casamento o regime adotado, prevaleceu o regime de Comunhão Universal de Bens, tendo em vista o regime supletivo legalmente aplicável à época.
2 - Dessa União restaram os filhos: , nascido em //, e , nascido em //, os quais vivem sob a guarda e responsabilidade da requerente.
3 - Em de , o réu abandonou seu lar e seus filhos menores, ensejando o Divórcio Direto, o qual foi prolatado nos Autos nº desse Respeitável Juízo, conforme cópia de Sentença em anexo.
4 - O requerido continua AUSENTE e em nenhum momento ao longo desse período cumpriu com seu dever de pai para com seus filhos menores.
5 - O bem Imóvel em questão foi adquirido com o produto PRÓPRIO E EXCLUSIVO DO TRABALHO E ESFORÇO DA REQUERENTE, como faz prova o Contrato de Compromisso de Compra e Venda existente entre a requerente e a COHAB - , conforme cópia em anexo.
6 - No pedido de Divórcio a autora PEDIU QUE FOSSE CONSIGNADO EM ATA DE SENTENÇA QUE O ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR É BEM RESERVADO DA REQUERENTE, no entanto, a r. sentença prolatada em //, por esse Respeitável Juízo, silenciou sobre tal pedido, como se vê da cópia da referida Sentença, em anexo:
7 - O bem imóvel em apreço se refere ao apartamento onde mora a requerente e está localizado na Rua nº , apto , no Conjunto , e tem as seguintes características: a área construída é de m², a área comum é de m², a área de fração social ideal de solo é de m², conforme se vê do referido Contrato e da Matrícula nº da Circunscrição de Registro de Imóvel de , sendo que o valor venal do Imóvel foi estipulado pelo poder público em R$ (), para o ano de , conforme cópia do carnê do IPTU, em anexo.
Ante o exposto e tendo em vista o disposto no artigo 256 do Novo Código Civil Brasileiro, requer o que segue:
I - A Citação do requerido através de Edital nos termos do artigo 227 do Código de Processo Civil, tendo em vista estar o requerido em lugar incerto e não sabido;
II - O deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que a requerente é pessoa POBRE na acepção Jurídica do termo;
III - A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, se necessário;
IV - Protesta-se por todos os meios de prova em Direito admitidos;
V - A Declaração por Sentença que o bem Imóvel em questão é BEM RESERVADO da requerente, nos termos do artigo 246 do Código Civil Brasileiro;
VI - A Condenação do requerido ao pagamento de todas as taxas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência;
Dá-se à causa o valor de R$ ().
Nestes Termos,
Pede Deferimento
de de
Advogada OAB/
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).