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Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da
Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura
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Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura
O acidente de trânsito foi causado por veículo de propriedade de Prefeitura Municipal, havendo culpa exclusiva do condutor deste.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
, (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG nº , e inscrito no CPF/MF sob o nº , com endereço profissional na Rua nº , Cidade de , com a assistência de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/ sob nº, com endereço na Rua nº , Cidade de , onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, "ex vi" dos artigos 275, II "usque" 278 do Código de Processo Civil, e arts.159,1518 e seguintes do Código Civil, propor a presente.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
pelo procedimento sumário, contra o MUNICÍPIO DE , ESTADO DE , que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, com endereço na Rua nº , na Cidade de , Estado do , pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
No dia , aproximadamente as horas, trafegava o Autor com o veículo de sua propriedade placas , pela Rua nº , quando no cruzamento com a Rua nº teve a frente do mesmo cortada pelo veículo , cor , placas de propriedade da Prefeitura de , Estado , conduzido na ocasião por
DOS FATOS
No Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº , fls. , elaborado pela autoridade de trânsito que compareceu ao local, encontra-se:
"O Autor transitava pela Rua , sentido no cruzamento com a Rua , envolveu-se em uma colisão com o veículo de propriedade do Réu conduzido por , que transitava pela ultima via citada."
Do evento resultou danos materiais, ferimentos.
Dê-se considerar que a via utilizada pelo Autor é preferencial e isto é notório, porém, o desatento motorista do veículo do Réu, trafegava pela Rua nº , não sabia ou não percebeu e, negligentemente, cruzou a via preferencial, impossibilitado ao Autor de utilizar-se do sistema de freagem, vindo a colidir seu veículo contra o do Réu.
DO DANO
Decorrente do sinistro o Autor sofreu prejuízos de elevada monta posto que, seu veículo ficou bastante danificado e isto demonstra-se pelo orçamento elaborado em por empresa autorizada e idônea, e fotografias que se acostam, a saber:
Orçamento R$
Diante da vultosa importância que forçosamente teria que dispender, entende que seria inútil recorrer a outras autorizadas para elaborar outros orçamentos, haja vista que, certamente aproximariam do valor do primeiro orçamento.
Em conseqüência da gravidade do dano e por entender que o conserto não resultaria perfeito, caso não fosse efetuado em oficinas não especializadas, resolveu vender o veículo.
Com efeito, decorridos alguns dias vendeu o veículo ao Sr. , portador da Cédula de Indentidade/RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Cidade de , Estado do , na Rua nº , bairro
A venda do veículo sinistrado foi concretizada pelo valor de R$ ().
Deve se considerar MM. Juiz, que o valor médio do veículo era de R$ ().
Do valor supra mencionado, abatendo-se o valor pelo qual o veículo foi vendido, ou seja R$ (), teve o Autor um prejuízo no importe de R$ (), que convertidos para a moeda circulante chega-se a um total de R$ (), porém esse valor não corresponde ao dano efetivo sofrido pelo Autor, senão vejamos:
Buscando o preço de mercado em , encontramos veículos do mesmo modelo e ano, ou seja , vendido a um preço que varia de R$ (), a R$ (), chegando-se a um preço médio de R$ () e isto demonstra-se pelo período acostado.
Assim Excelência, desnecessário tecer maiores considerações para se concluir que o prejuízo sofrido pelo Autor gira em torno de R$ ().
No entanto, o prejuízo do Autor não se resumiu ao valor de R$ (), porém, deverás considerado o período em que ficou sem veículo, utilizando-se no período de um (1) mês dos serviços de táxi, até que adquiriu outro veículo.
O Autor é , e a partir daí, despiciendo dizer que necessita diariamente de veículo para desenvolver sua atividades profissionais, além do que, para outros deslocamentos com sua família utilizou-se dos serviços de taxi.
Destarte, ao prejuízo decorrente do sinistro, deverá ser acrescida a importância de R$ () referente as despesas de táxi.
DA RESPONSABILIDADE
Estabeleceu o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Também o artigo 1.521 do Código Civil, prevê:
"São também responsáveis pela reparação civil:
I - omissis;
II - omissis;
III - O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.522).
IV - omisis;
V - omissis."
Destarte, o condutor do veículo causador do dano, bem como o proprietário do mesmo (Município de ), estão obrigados a repará-lo e isso desprende-se do artigo 159 do Código Civil.
Ora Excelência, o Autor esgotou suasoriamente os meios para obter o ressarcimento dos danos à si causados pelo motorista do veículo pertencente ao Município de , assim, se vê compelido à propor a presente ação.
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, com apoio nos dispositivos legais antes mencionados, requer-se a Vossa Excelência se digne:
Determine a expedição de Carta Precatória endereçada ao Juiz de Direito da Comarca de , para citação do Réu no seguinte endereço Rua nº , para que o Senhor Prefeito Municipal compareça a audiência de Conciliação, instrução e julgamento, que for designada e nela ofereça, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia.
Requer outrossim, além do depoimento pessoal do representante legal e a oitiva do condutor do veículo do Réu, sob pena de confesso, oitiva da testemunha arrolada, que comparecerá à esse Juízo independente de intimação; produção de prova documental, por meio dos documentos que se acostam e que poderão ser juntados durante o trâmite processual além as demais provas em direito admitidas e necessárias para o deslinde do feito.
Contestada ou não, seja a ação julgada procedente, condenado-se o requerido ao pagamento da importância de R$ (), acrescida de juros moratórios, correção monetária, despesas judiciais, custas processuais e honorários advocatícios, que saberá arbitrar.
Dá-se à presente o valor de R$ ().
Termos em que,
Pede deferimento.
, de de
Advogado OAB/
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