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ExceçãO de IncompetêNcia
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Alegação de exceção de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica e, por isso, ser competente o foro onde está a sede para a propositura da ação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE
PROCESSO Nº
, com sede na , sito na Rua nº , por seu advogado ao final assinado, nos autos de ORDINÁRIA que lhe move , vem respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil (art. arts. 64 e 337, II, relacionados do Novo Código de Processo Civil), interpor a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:
I - O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no valor de R$ , tendo em vista o furto de seu automóvel, que qualifica na inicial.
II - Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que a excipiente localiza-se na , devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de
Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 950 do Código Civil preceitua que:
"Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou que se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou da lei."
III - Por outro lado, confirmando o entendimento desta , o artigo 100 do Código de Processo Civil (art. 53 do Novo Código de Processo Civil), em seu inciso IV, letra "a" impõe:
"É competente o foro:
IV - do lugar:
a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica:"
Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de do Estado de , com a conseqüente condenação dos exceptos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Por derradeiro, a excipiente anexa julgado do Tribunal de Justiça deste Estado de , que examinou a matéria recentemente, vindo a confirmar o entendimento desta
Termos em que,
Pede Deferimento.
, de de
Advogado OAB/
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