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Declaração de não contribuinte de empresa de transporte de bens à Receita

Declaração de não contribuinte de empresa de transporte de bens à Receita Estadual.

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Declaração de não contribuinte de empresa de transporte de bens à Receita Estadual. DECLARAÇÃO DE EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DE TRANSPORTE DE BENS À RECEITA ESTADUAL , estabelecida à Rua (av., pça, etc), nesta cidade de , Estado do , inscrita no CGC/MF sob nº e CAD/ICMS nº , declara, para efeitos de transporte, que os bens abaixo relacionados, de sua propriedade estão sendo remetidos para , aos cuidados de : Outrossim informamos que não somos contribuintes do ICMS, conforme dispõe o artigo 28 do RICMS/PR e tampouco os bens acima encaixam-se no contexto de mercadorias, não ocorrendo o fato gerador do imposto, conforme se depreende dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 1511/95, razão pela qual estamos dispensados da emissão de documentos fiscais. , de de . __

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