Contratos · Contratos · ContratoHistórico
Cessão de direitos de aquisição de imóvel
Cessão de direitos de aquisição de imóvel, oriundos de contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre cedente e terceiro (Prefeitura Municipal).
Acervo histórico — material de referência. Peça antiga importada, não verificada por nós. Revise fundamentos, prazos, competência e jurisprudência à luz da legislação vigente antes de protocolar.Não verificado pela nossa equipe. A responsabilidade pelo uso é do(a) advogado(a).
0/67 campos
Cessão de direitos de aquisição de imóvel, oriundos de contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre cedente e terceiro (Prefeitura Municipal).
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS
que entre si celebram, de um lado, LTDA., e, de outro, S.A. - , na forma abaixo.
Por este instrumento particular LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua , nº , Distrito Industrial, , Estado de , e inscrita no CNPJ/MF sob nº , neste ato representada por seus sócios, Sr. , brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº e inscrito no CPF/MF sob nº , Sra. , brasileira, casada, industrial, portadora da Carteira de Identidade nº e inscrita no CPF/MF sob nº e Sr. Suélio Ribeiro dos Santos, brasileiro, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade nº e inscrito no CPF/MF sob nº , aqui denominada CEDENTE, e S.A. -, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede no Acesso , Distrito Industrial, , Estado de , neste ato representada pelo Sr. , brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade de Economista expedida pela …a. Região em nº e inscrito no CPF/MF sob nº , doravante denominada CESSIONÁRIA, têm justo e acertado o presente instrumento, que se regerá pelas cláusulas abaixo, as quais as partes mutuamente se obrigam a cumprir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto
O presente contrato tem por objeto a cessão dos direitos de aquisição previstos no Contrato de Compromisso Particular de Venda e Compra, celebrado entre a CEDENTE e a Prefeitura Municipal de , Estado de , em de de , em relação ao imóvel situado na Rodovia , km , no Município de , Estado de , , constituído pelos lotes nºs. , da quadra nº , registrado no º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de , com as seguintes características e confrontações: "Começa no ponto do alinhamento da Rua , na divisa com o lote nº , segue pelo alinhamento da Rua na distância de metros, onde encontra a divisa do lote nº ., aí deflete à esquerda, seguindo na distância de … metros, torna nesse ponto a distância de metros, onde encontra a divisa do lote nº , finalmente deflete à esquerda seguindo na distância de … metros, onde encontra o ponto inicial da presente descrição, perfazendo a área de metros quadrados.".
Parágrafo primeiro
A CEDENTE declara neste ato ser legítima possuidora do bem descrito nesta Cláusula, em decorrência do Compromisso de Compra e Venda acima mencionado, o qual encontra-se livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, inclusive responsabilidade por hipotecas, judiciais ou convencionais e mesmo de impostos em atraso. Declara, ainda, que cumpriu todas as condições estabelecidas no referido instrumento, mais especificamente as contidas no Parágrafo único da Cláusula Segunda e Cláusula Oitava e que não foi lavrada a escritura definitiva prevista na Cláusula Décima desta mesma avença.
Parágrafo segundo
A CEDENTE transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos, inclusive os possessórios, do bem imóvel descrito nesta Cláusula e todos os seus acessórios, em caráter irretratável e irrevogável, obrigando-se por si e por seus sucessores, a fazerem esta cessão de direitos sempre boa, firme e valiosa, obrigando-se pela evicção de direito e pela origem do bem objeto da cessão.
CLÁUSULA SEGUNDA - Pagamento
O pagamento pela transferência estipulada neste instrumento consistirá na assumpção, pela CESSIONÁRIA, dos custos necessários à outorga da escritura pública definitiva de compra e venda e regularização do imóvel junto ao …º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de , bem como das obrigações decorrentes das Leis Municipais nºs 5.135/92 e 5.749/95 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo).
CLÁUSULA TERCEIRA - Responsabilidades da CEDENTE
A CEDENTE responde por todos e quaisquer ônus existentes sobre o imóvel objeto do Compromisso de Compra e Venda ora transferido, pelos vícios incidentes sobre referido negócio jurídico, pela existência de ações pessoais ou reipersecutórias promovidas por terceiros que venham a discutir a posse ou propriedade do bem, assim como pelas obrigações decorrentes das Leis Municipais nºs 5.135/92 e 5.749/95 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo), até a presente data.
Parágrafo primeiro
A CEDENTE ainda se compromete, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da assinatura do presente contrato, a protocolizar perante a Prefeitura Municipal de , Estado de , pedido de cancelamento da outorga, em seu favor, da escritura pública de compra e venda prevista na Cláusula Décima do contrato ora cedido, com vistas a que a Câmara Municipal aprove e edite lei tendente a conferir à CESSIONÁRIA o direito de figurar como outorgada compradora do bem junto ao cartório competente.
Parágrafo segundo
A CEDENTE compromete-se também a desocupar o barracão descrito no Parágrafo primeiro da Cláusula Primeira, até o dia () de de
CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidades da CESSIONÁRIA
A CESSIONÁRIA assume o pagamento dos impostos, taxas e demais encargos incidentes, ou que venham a incidir sobre o imóvel, conforme previsão da Cláusula Sexta do contrato objeto desta cessão, salvo aqueles anteriores à celebração deste negócio, os quais serão de responsabilidade exclusiva da CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA - Infração Contratual
No caso de infração de qualquer cláusula do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação, fica cominada à parte infratora multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado previsto no caput da Cláusula Segunda do contrato ora cedido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescida de correção monetária e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de litígio judicial, com a faculdade da parte inocente rescindir o contrato, pleiteando as perdas e danos resultantes do rompimento.
CLÁUSULA SEXTA
O presente instrumento tem eficácia executiva para a competente cobrança judicial de crédito devido em razão de inadimplemento das obrigações nele convencionadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - Foro
As partes elegem o foro da Comarca de , Estado de , para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas.
, de de .
SÓCIO DA CEDENTE
SÓCIO DA CEDENTE
SÓCIO DA CEDENTE
CESSIONÁRIO P/P
TESTEMUNHAS(1)
RG.:
TESTEMUNHAS(2)
RG.:
__
Preencha clicando direto no documento. campo pontilhado — dado objetivo (nome, comarca, data, valor).
trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).